O contrato entre a Prefeitura do município de Barra do Choça e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) teve sua legalidade questionada por órgão fiscalizador. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está investigando o ex-prefeito Gesiel Ribeiro de Oliveira, do município de Barra do Choça, pela contratação, no valor de R$ 12 milhões, do Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego (Idepe), ano passado, para o fornecimento de mão-de-obra.
Desde agosto deste ano, o TCM começou uma série de apurações sobre supostas irregularidades em convênios do Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável com as prefeituras de Madre de Deus, Lauro de Freitas, Camaçari, Paulo Afonso, além da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), do governo do Estado.
No caso do Idepe e Barra do Choça, o conselheiro Fernando Vita (relator das contas da prefeitura) pede que Gesiel devolva R$ 251 mil de recursos não-comprovados com notas e pague multa de R$ 25 mil por irregularidades cometidas na gestão. O contrato do Idepe, no valor de R$ 12.415.415,06, teve como objetivo a contratação temporária de profissionais de diversos cargos ou funções para atuar no município o que, conforme o TCM, não poderia ter sido feito com dispensa de licitação, por se tratar de despesa com pessoal.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), Rita Tourinho, alerta que é preciso investigar com cuidado situações como esta, pois verificou-se diversas situações em que as Oscips são usadas com o objetivo de fraudar a legislação e realizar contrato sem licitação.
Justificativas – O ex-prefeito Gesiel Ribeiro defende-se de todas as acusações e afirma que a contratação da Oscip sem licitação é uma coisa normal em vários municípios da Bahia. E diz que para a escolha do Idepe f
oi criteriosa e optou-se por uma que tinha experiência com outros estados.
Sobre a escolha da firmação de termo de parceria com a Oscip em detrimento de outras opções como o estabelecimento de Regime Especial em Direito Administrativo (Reda), parceria com cooperativas ou abertura de concurso público, o antigo gestor explica que o principal critério foi o preço.
“Essa foi a opção mais barata que encontramos. O Reda, por exemplo, onera a prefeitura e se depara com a lei de responsabilidade fiscal que estabelece um limite para gastos com contratação de pessoal”, argumenta Gesiel Oliveira.
Mas, para a promotora Rita Tourinho, a explicação de Gesiel denuncia uma tentativa de burlar a legislação. “Com esse argumento, é pior ainda. A Oscip não pode ser contratada para obtenção de mão-de-obra. Porque a prefeitura não pode usar outro ente para contratação de mão-de-obra. Ou ela mesma contrata ou realiza concurso público”, explica Rita Tourinho.
Tássia Correia, da Agência A TARDE/ adpt.Sara reis/Agentediz.com
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