Pleno declara inconstitucional artigo de lei que prevê transferência de PMs para reserva remunerada em caso de posse em cargo público

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que trata da reserva remunerada de policiais militares. A decisão atende ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a Assembleia Legislativa (AL-BA).    Os desembargadores declararam a inconstitucionalidade do artigo 177, V, da lei estadual nº 7.990/2001, que prevê … Leia Mais