A Câmara Municipal de Vitória da Conquista disponibilizou para consulta pública as contas anuais da Prefeitura e da Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2019. Os documentos foram disponibilizados no dia 1º de abril e podem ser acessados até dia 31 de maio.
Este ano a verificação do material não poderá ser feita de forma presencial, no prédio da Câmara, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus e do isolamento social, medida adotada para garantir a segurança sanitária. Todos os documentos podem ser acessados em formato digital por meio do link: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
Ao acessar o sistema do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é necessário preencher os campos de busca na área Filtros.
A prestação de contas é uma exigência legal. A Casa do Povo cumpre o descrito no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.
A prestação de contas e questionamentos dos contribuintes que, por ventura, sejam feitos neste prazo estarão à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios até o julgamento das contas.
Edital N° 002/2020
Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2019.
Edital N° 003/2020
Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2019.
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