Baseada no preceito científico de que os animais não são meramente propriedade pessoal, por serem dotados de emoções, a Lei visa estabelecer uma mudança na forma como a sociedade e as autoridades locais enxergam tais animais domésticos, promovendo a eles um tratamento mais respeitoso e humanitário.

Antes de sua aprovação, as ações da Prefeitura para a proteção aos cães e gatos estiveram em pauta nos últimos anos. A criação do Centro de Apoio à Saúde Animal (Casa), em 2023, e a implementação do Castramóvel, em maio deste ano, levaram a todo o território municipal importantes serviços veterinários prestados gratuitamente e coordenados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

Através dessas políticas, estão sendo assegurados o tratamento referente às características e necessidades de cães e gatos. A legislação também destaca o papel essencial que o cuidado a esses animais desempenham na manutenção do equilíbrio ecológico e à saúde da população.

Reações à Nova Lei

A nova lei tem sido bem recebida por ativistas e defensores dos direitos dos animais, que celebram o reconhecimento formal da sensibilidade dos cães e gatos. Muitas organizações e grupos de proteção animal veem a iniciativa como um marco que poderá inspirar outras cidades a adotarem legislações similares, promovendo uma maior proteção aos animais em todo o Brasil.

Ativista e secretária municipal de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos comemora a nova lei municipal, que, segundo ela, vai garantir uma maior proteção aos animais, assim como a Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 18, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, ou RG animal. O sistema vai reunir informações sobre os proprietários e os pets, para facilitar o controle de zoonoses e o combate a abandono e maus-tratos de animais. A medida também deve proporcionar mais segurança em transações de compra e venda.

“Essas duas leis vêm para garantir os direitos dos animais, mas também para resolver outros problemas, como abandono e maus-tratos. Os tutores não vão poder mais deixar seus animais jogados e teremos noção da população de cães e gatos abandonados nas ruas. A gente precisava muito dessas legislações para reforçar o trabalho realizado aqui em Vitória da Conquista, que aliás está bem à frente de muitas outras cidades, inclusive maiores, no que diz respeito a políticas públicas voltadas para animais em situação de rua ou de tutores de baixa renda”, disse a secretária.

Fonte: Secom PMVC