A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que restringe decisões individuais de magistrados contra leis do Congresso Nacional, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, limitou a atuação do Senado Federal em processos de impeachment de ministros da Corte. Como o parecer foi aprovado em caráter conclusivo, seguirá diretamente ao Senado.

A proposta reduz a possibilidade de partidos recorrerem sozinhos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas legendas que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar ações, enquanto agremiações reunidas em federações continuarão autorizadas a recorrer conjuntamente.

Em decisão paralela, Gilmar Mendes determinou que o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dependa do apoio de dois terços do Senado Federal, substituindo a regra de maioria simples. Ele também restringiu pedidos de cidadãos, transferindo essa prerrogativa ao procurador-geral da República (PGR).

O texto relatado pelo deputado Alex Manente estabelece ainda que liminares concedidas por um único ministro sejam submetidas imediatamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando padronizar os julgamentos da Corte.Conteúdo Metro1