“O prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (PSL), através do decreto municipal, nº 4.647, de 31 de maio de 2013, considerando que existem na Administração Municipal, contratos de trabalho por tempo determinado para prestação a serviços essenciais à população, que foi assinado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público para realização de concurso com vistas ao preenchimento das vagas ocupadas através de contratos temporários, a existência de servidores desempenhando funções públicas, as quais não serão preenchidas pelo Processo Seletivo em curso e que, portanto, devem ser desligadas até a presente data, conforme compromisso estabelecido perante o Ministério Público. Com isso decretou: Art. 1º – Ficam rescindidos todos os contratos de trabalho por tempo determinado referentes ao exercício de função pública e que não serão preenchidos através do Processo Seletivo em andamento. Art. 2º – Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a providenciar os respectivos termos de distrato, bem como as demais medidas necessárias à rescisão contratual dos casos previstos no artigo anterior, nos termos da Lei Municipal 1.410, de 16 de janeiro de 2006. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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