Ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge HageO ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (19) que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento. Segundo Hage, o decreto não apresenta “nenhum ponto de divergência relevante”, e será publicado após aprovação da presidenta Dilma Rousseff. “Há consenso em praticamente todos os artigos, e agora está sob cuidados da Casa Civil”, afirmou, após evento na Fundação Getúlio Vargas, no Rio. O decreto que regulamenta a lei apresentará os critérios para aplicação de multas, prazos, além de agravantes e atenuantes como o acordo de leniência para empresas envolvidas com corrupção. O acordo de leniência incentiva uma pessoa ou empresa envolvida em corrupção a confessar participação no crime, com a possibilidade de receber benefícios, como a extinção da ação punitiva e a redução das penas. Em outro sentido, a Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas que se obtiverem vantagens com a corrupção, mesmo que não tenha agido diretamente no crime, mas beneficiada por ato praticado por entidade contratada ou fornecedora. Leia mais na Agência Brasil.