O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, proferiu decisão liminar em favor do pagamento do adicional de função a 2,5 mil dos 18 mil servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Apontado como o principal causador dos chamados supersalários e gerador de distorções como as que levam alguns servidores a ter remuneração acima dos R$ 50 mil (mais do que o teto de R$ 22 mil determinado pela Constituição), o benefício havia sido suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dia 31 de maio, em decisão assinada pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, ratificada pelo Plenário do CNJ. Deferida em 15 de julho, a liminar dá uma resposta favorável a três mandados de segurança.O primeiro, impetrado por cinco servidores do TJ; o segundo, coletivo, em nome de 1.338 servidores; e o último tendo como impetrante o próprio governo do Estado da Bahia. A decisão, entretanto, não é definitiva e o mérito da questão ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (A Tarde)
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