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Permissões e proibições na internet durante as eleições foi o pilar central das discussões
“Com a proibição da doação de recursos por empresas para o financiamento de campanha política e a impossibilidade de pessoas físicas contribuírem com mais que 10% da receita bruta obtida em 2015, as redes sociais e a internet serão o grande mecanismo para fomentar as ideias dos candidatos que disputam o pleito municipal deste ano”. A observação foi do juiz ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Marcelo Junqueira Ayres Filho, durante a abertura do evento ‘Direito Digital nas Eleições’, que aconteceu na quinta-feira (18/8), na sede da Associação Baiana de Imprensa (ABI).
Ele representou o Regional no encontro que reuniu jornalistas, representantes de agências de marketing, entre outros, para discutir as alterações da Lei das Eleições e esclarecer dúvidas sobre as permissões e proibições no âmbito da propaganda eleitoral em rede, ou seja, na internet. A iniciativa foi do site Aratu Online em pareceria com a empresa Tecno Consult e a ABI.
Além de abordar o tema central do evento, o magistrado discorreu ainda sobre a competência do Tribunal para cumprir as determinações da legislação, principalmente em um cenário que as leis seguem uma nova configuração por causa da minirreforma (Lei 13.165/2015). Junqueira pediu aos convidados que observem a quantidade de recurso disponibilizado pela União ao fundo partidário (confira a distribuição 2016), salientando que essa verba pública deve ser utilizada para o exercício da democracia. Ele também conclamou os formadores de opinião para fomentar os canais de denúncia da Ouvidoria e Corregedoria do TRE-BA, além do Ministério Público Eleitoral, a fim de coibir crimes eleitorais.
Em alinhamento com a apresentação da advogada e especialista em Direito Digital, Ana Paula Moraes, o juiz ouvidor tratou igualmente do que está liberado e proibido na internet, para o pleito deste ano. Para ambos, “as redes sociais serão a ‘bola da vez’, desde que a legislação seja observada e obedecida”.
De acordo com Ana Paula, o evento foi planejado para conversar com as pessoas que trabalham com marketing político, jornalistas e a militância dos partidos e candidatos, a fim de que esses públicos entendam de forma didática, como proceder no período eleitoral, considerando a grande dimensão que as mensagens ganham na internet. “Dessa forma, a lei proíbe o pagamento para impulsionar as publicações, caluniar candidatos, produzir ‘memes’, entre outros. Contudo, fora da internet, está autorizada a propaganda nos jornais impressos, carro de som, das 8 às 22 horas, propaganda na internet, desde que o site seja hospedado no Brasil”, assegura a advogada.(Veja a cartilha da propaganda).
Matéria: Daniele Silva Instagram: www.instagram.com/trebahia |
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