Foto: Reprodução / TJ-BA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia começou a implementação de um Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativos aos efeitos do Juiz de Garantias.O grupo será presidido pelo desembargador Júlio Travessa, relativos à Lei Anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro.
A lei federal nº 13.964/2019 altera a legislação penal e processual penal brasileira em sua estrutura. Foi introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pela nova lei, a figura do juiz das garantias que é responsável por auxiliar e garantir a legalidade da investigação criminal.
O grupo também vai assumir a implementação do julgamento colegiado de 1º grau, mais uma mudança trazida pela “Lei Anticrime”. Compete ainda à agremiação acompanhar o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do ano passado.
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