O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que transfere os servidores da polícia judicial da área administrativa para a área de apoio especializado. A norma, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (19), também redefine cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma.

A lei tem origem em um projeto de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado recentemente pelo Senado. Com a mudança, técnicos judiciários passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto analistas assumem o cargo de inspetores de polícia judicial, consolidando a polícia institucional como área específica dentro do Judiciário.

O texto garante ainda o porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, mediante autorização, comprovação de aptidão técnica e psicológica e exercício efetivo das funções de segurança. A norma também flexibiliza o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança, permitindo o benefício mesmo a servidores que ocupem cargos comissionados, desde que atuem em unidades de segurança.conteúdo  Metro1