A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está na fase de análise do Projeto de Lei Complementar que institui e disciplina o Programa “Meu Lar”, iniciativa voltada à ampliação do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda no município.
O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, destacou que a proposta terá prioridade na tramitação legislativa, devido à relevância social da iniciativa. “Pela importância social do projeto e pela necessidade de avançarmos na política habitacional do município, essa matéria terá prioridade na Câmara e será analisada com agilidade pelos vereadores”, afirmou.
A proposta estabelece um marco legal para a formulação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e promover melhores condições de moradia, além da regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade.
“Há um consenso nesta Casa sobre a urgência do tema habitacional. Meu compromisso como presidente é conduzir um debate maduro e ágil, permitindo que o Programa ‘Meu Lar’ saia do papel o quanto antes. Nossa prioridade será garantir que o projeto tramite com a celeridade que as famílias de baixa renda exigem, mas também com o rigor técnico necessário para que o benefício chegue, de fato, a quem mais precisa, como as mulheres chefes de família e nossos idosos”, destacou Ivan.
O programa surge após a elaboração de um diagnóstico habitacional do município, que serviu como base técnica para a definição das prioridades e das estratégias da política habitacional local. A proposta também atualiza a legislação municipal, alinhando-a às diretrizes do Estatuto da Cidade e às políticas nacionais de habitação.
De acordo com o governo municipal, o Programa “Meu Lar” permitirá a produção de novos empreendimentos habitacionais de interesse social, a legalização e comercialização de unidades já construídas e a requalificação de imóveis urbanos. A iniciativa prevê ainda diferentes mecanismos de execução, como parcerias com cooperativas, associações, iniciativa privada e modelos de cogestão e autogestão.
Além da construção de novas moradias, o programa também contempla melhorias habitacionais e intervenções em assentamentos de interesse social, buscando integrar as políticas de habitação com outras áreas urbanas e sociais.
O projeto estabelece como público-alvo famílias de baixa renda divididas em grupos de renda, priorizando aquelas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social. Entre os critérios para participação, está a exigência de que os beneficiários não possuam outro imóvel residencial e não tenham sido contemplados anteriormente por programas habitacionais semelhantes.
A proposta também prevê cotas prioritárias para pessoas com deficiência, idosos e mulheres em situação de violência doméstica, além de reconhecer a importância da titularidade feminina nos contratos de propriedade como forma de enfrentamento à desigualdade de gênero.
O financiamento do programa deverá ocorrer por meio de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, além de dotações orçamentárias do município, repasses de outros entes federativos e parcerias com instituições nacionais e internacionais.
Por Andréa Póvoas
