Após o prefeito Jairo Magalhães não atender a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que solicitava a revogação do decreto que entrega as chaves do município de Guanambi a Deus, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, na quarta-feira (08), que aceitou a ação de inconstitucionalidade proposta MP-BA. A decisão do TJ-BA foi publicada no Diário Oficial da Justiça na última terça-feira (07), e a partir desse dia, o prefeito tem cinco dias para se manifestar. Segundo G1, por meio de nota, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que já tem conhecimento da ação. Contudo, o departamento jurídico da prefeitura ainda não foi notificado, e assim que tomar ciência, irá se manifestar e entregar a defesa do prefeito dentro do prazo instituído. O procedimento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves será relatada pelo desembargador Ivanilton Santos da Silva. O MP quer a suspensão imediata do decreto e que ele seja declarado inconstitucional. Conforme a ação do Ministério Público, o decreto é contra os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.
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