Saiba o que muda para o trabalhador e para a empresa com a nova lei do aviso prévio
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Passam
a valer a partir desta quinta-feira (13) as novas regras do aviso
prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90
dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.
O
projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso
desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff. As
novas regras não serão retroativas. A extensão do aviso prévio só vale
para as novas demissões, ocorridas a partir da publicação da lei no
Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (13).
Redação iBahia
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