O MPF ingressou com a ação alegando que a Viação Novo Horizonte vinha descumprindo reiteradamente normas legais, regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e decisões judiciais E sendo assim; a linha rodoviária São Paulo/SP – Brumado/BA, operada pela Viação Novo Horizonte, seguirá suspensa por decisão da Justiça Federal da 1ª Região.
Em nova sentença proferida na última sexta-feira (25), o desembargador Alexandre Laranjeira negou o recurso apresentado pela empresa e manteve os efeitos da decisão anterior, que atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O desembargador destacou que a persistência na prática configura “afronta às normas legais” e reforçou a necessidade de cumprimento rigoroso da legislação que regula o transporte interestadual de passageiros.
Apesar da nova decisão manter a suspensão da linha, a empresa ainda pode apresentar novos recursos
Na Bahia por decisão da ANTT também foi arbitrado definições, que cessava a condição da empresa de atuar com as respectivas linhas, nos (120) cento e vinte municípios baianos. E foi estipulado prazo para que a mesma regularize as inúmeras demandas apresentadas, no entanto, a empresa recorreu da decisão do órgão e da justiça baiana, e de forma antecipada, assegurou a sua continuidade dos serviços.
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