Nos próximos dias, as empregadas domésticas podem obter uma conquista histórica. Na terça-feira, a Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados votará a Proposta de Emenda Constitucional 478, mais conhecida como PEC das Domésticas, que visa ampliar os direitos da categoria.
Entre as mudanças previstas pela proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), estão a obrigatoriedade do pagamento pelo patrão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje opcional, a instituição da jornada de trabalho de 44 horas semanais, além do pagamento de hora extra e adicional noturno.
Caso aprovada, a PEC será analisada no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado. Caso haja modificações, o projeto deverá ser revisado novamente pelas duas casas do Congresso. Só então, partirá para regulamentação e sanção presidencial.
Apresentada em 2010, a proposta revogava o único parágrafo do artigo 7º da Constituição Federal, que diferencia o empregado doméstico dos outros trabalhadores assalariados. Contrária à extinção do texto, a relatora Benedita da Silva (PT-RJ) modificou a proposta, sugerindo que todos os novos direitos fossem discriminados nesse mesmo parágrafo.
Sindicato
A votação é esperada ansiosamente pelo Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado da Bahia. “No Brasil, são mais de sete milhões de trabalhadores domésticos. Aqui na Bahia, são cerca de 500 mil, dos quais 70% não têm sequer carteira assinada. Por isso, a PEC das Domésticas precisa ser votada”, defende a presidente da entidade, Cleusa Santos. Na Região Metropolitana de Salvador, são 150 mil empregadas domésticas, de acordo com Cleusa.
As donas de casa baianas também aprovam as mudanças. “A gente tem mais é que aplaudir, pois se essa lei for aprovada será uma grande conquista para as domésticas”, sustenta Marinelma Macedo, presidente da Associação das Donas de Casa da Bahia (ADCB).
No entanto, Macedo prevê que deficiências na fiscalização não garantirão o cumprimento da lei. “Muitos patrões vão continuar fora da lei, porque muitas domésticas que precisam trabalhar vão se submeter a ganhar menos e a viver sem garantias. Ainda falta consciência de classe”.
O advogado especialista em Direito Trabalhista Jorge Teixeira considera positiva a conquista de direitos como o pagamento do FGTS, a proteção da despedida arbitrária (demissão sem justa causa) e o pagamento de seguro-desemprego, mas critica outros.
“Como será feito o controle da jornada de trabalho e do pagamento de horas extras?”, questiona. “Não sou contra o pagamento, mas os patrões colocarão registro de ponto em casa?”.
Deixe seu comentário