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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que cria um programa de renegociação de dívidas para quem estiver devendo ICMS tanto na esfera administrativa quanto na estadual. O projeto prevê desconto de até 70% em caso de pagamento em parcela única efetuado até o dia 22 de dezembro e de 50% para débitos quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio de débito automático, vencendo a primeira também no dia 22 do mesmo mês. A regularização pode ser feita a partir do próximo dia 20 de novembro, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) começará uma semana de conciliação. Podem ser renegociados os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho. Para participar do programa de renegociação o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 1 mil.

Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)