Foto – Juliana Andrade / Agência-ALBAA Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde de ontem (27), o Projeto de Lei 22.918/2018, que trata do reajuste de taxas cartorárias judiciais e extrajudiciais. A matéria de autoria do Poder Judiciário estava travando a pauta de votação da Casa desde o dia 3 deste mês de novembro e foi aprovada com voto contrário da oposição, que chegou a pedir vistas do texto em duas ocasiões durante discussão no plenário. Entre as alterações, está a definição das taxas a serem pagas nos processos judiciais em geral como ação penal, mandado de segurança, representação, carta precatória, litisconsórcio passivo ou ativo, ações relativas a protestos, interdições, inventários, desarquivamento de processos, restauração de autos, requisições de informações por meio eletrônico, cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências ou sessões, digitalização de documento realizada no Judiciário, entre outras. O projeto de lei também altera os valores praticados em atividades desempenhadas por oficiais de justiça ou avaliadores, a exemplo da citação, intimação, notificação, entrega de ofício, arresto, sequestro, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse. A matéria redefine os valores cobrados em atos dos tabeliães de notas em situações de testamento, escrituras de convenção de condomínio, procurações, revogação ou renúncia, procuração ou substabelecimento para fins exclusivamente previdenciários, certidão, traslado ou cópia de documento arquivado, reconhecimento de firma, letra ou sinal, autenticação de fotocópia de documentos, atas notariais, escrituras de divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário, e declaração de união estável ou homoafetiva.
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