A presidente Dilma Rousseff indicou na quarta-feira (22) o advogado especialista em direito
constitucional Luís Roberto Barroso, de 55 anos, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal
Federal. A comunicação foi feita pela ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. Procurador do
Estado do Rio de Janeiro, Barroso ocupará a vaga deixada há seis meses (em novembro do ano
passado) por Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.
Barros é o quarto indicado pela presidente ao Supremo, que tem 11 ministros. Antes dele, Dilma havia indicado os ministros Luiz Fux (que substituiu Eros Grau), Rosa Weber (Ellen Gracie) e Teori Zavascki (Cezar Peluso). A indicação de Fux ocorreu seis meses depois da aposentadoria de Eros Grau, assim como a de Barroso.
Os demais ministros são indicações dos então presidentes José Sarney (Celso de Mello),
Fernando Collor de Mello (Marco Aurélio Mello), Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes) e Luiz Inácio Lula da Silva (Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e
Dias Toffoli). Para assumir, Luís Roberto Barros precisará ser submetido à sabatina e ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Depois, a indicação passará por votação no plenário do Senado. Se tomar posse a tempo, Barroso poderá participar do julgamento dos recursos dos condenados na Ação Penal 470. Os embargos de declaração apresentados pelos 25 condenados, que pedem penas menores e novo julgamento, pela primeira instância, devem começar a ser analisados em agosto.
Perfil
Um dos principais constitucionalistas que atuam no Supremo, Luís Roberto Barros mantém
escritório de advocacia no Centro do Rio. Casado e pai de dois filhos, Barroso nasceu na cidade
de Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958. É formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde atualmente é professor. Também leciona, como professor visitante, na Universidade de Brasília (UnB). Fez pós-doutorado na Universidade de Havard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.
Luís Roberto Barroso advogou em causas recentes importantes no tribunal, como no julgamento sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, em 2011. Neste ano, foi o autor do mandado de segurança que levou à suspensão da Lei dos Royalties, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Atuou, também, no julgamento do Supremo que autorizou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa. Entre os livros publicados estão “O direito constitucional e a efetividade de suas normas”, “Direito Constitucional Brasileiro – o problema da federação”, e o “O controle de constitucionalidade no direito brasileiro”.
O STF O Supremo é integrado por 11 ministros, que são responsáveis por analisar e julgar a constitucionalidade das leis e os recursos em diversas áreas que apontem decisões contraditórias em relação a normas constitucionais. Também compete ao Supremo o julgamento criminal de autoridades com foro privilegiado, como presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/dilma-indica-constitucionalista-luis-roberto-barroso-para-ostf.html
Nilton César Flores ministra aula no Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito entre a Universidade Estácio de Sá e Faculdade Guanambi.
Nesta semana o Professor Doutor Nilton César Flores, da Universidade Estácio de Sá (UNESA)
e da Universidade Federal Fluminense (UFF), esteve em Guanambi para lecionar a disciplina
“Estudo de autor” no Curso de Mestrado em Direito. As aulas abordaram o problema do
consumo, da cultura, bem como das matrizes e limites do Estado Moderno, a partir de uma
perspectiva sociológica. A turma de Mestrado é composta por 25 alunos, dentre eles, advogados, professores, juízes e delegados. OAB cria Comissão Social de Controle de Gastos Públicos. Brasília – O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) marcou na quarta-feira (22) o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar n° 131/2009).
O Fórum por um Brasil Transparente foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado, reunindo diversas entidades da sociedade civil e contou com a participação
dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da
União (AGU), Luís Inácio Adams. O Fórum tem como uma de suas principais atribuições
fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e transparência na gestão pública.
Segundo o ministro Jorge Hage, da CGU, a Lei de Acesso à Informação (LAI) registrou, no
primeiro ano de existência, 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refere a transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência. Direito à informação: um longo caminho A LAI ainda não foi adotada em catorze Estados da federação. Em relação à transparência, 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes passarão a observar, a partir de 27 de maio, a obrigatoriedade de dar publicidade aos gastos e receitas orçamentárias pela internet. Para Jorge Hage, ministro da CGU, é expressivo o número de municípios que não se enquadraram à Lei. Controle social: participação das Seccionais Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos pretende contribuir para a formação de um movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como da qualidade dos gastos. Entre os instrumentos que a Comissão poderá utilizar incluem-se medidas judiciais necessárias ao cumprimento da atividade. O advento da Comissão é um importante acontecimento para a advocacia nacional e, sobretudo, para valorizar a cidadania.
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/25664/forum-oab-cria-comissao-social-de-controle-dos-gastos-publicos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais condena vereador que recebeu dinheiro para votar projetos. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um vereador de Bocaiúva, norte de Minas, que recebeu R$ 7 mil em dinheiro para votar favoravelmente à aprovação de um projeto de Lei. Ele foi condenado à pena de três anos de reclusão e multa de 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Uma dela é a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, que pode, a critério do juízo de execução, ser substituída pela pena pecuniária de R$ 7 mil. A outra alternativa é o pagamento de R$ 7 mil a uma instituição de assistência social, pública ou privada, a ser indicada quando da execução. A decisão determina, ainda, a perda do mandato de vereador Entenda o caso
Segundo os autos do processo, no dia 14 de março de 2011, o vereador recebeu de um intermediário, na casa deste, o valor de R$ 7 mil para que votasse a favor de um projeto que liberava a aplicação de recursos oriundos do PAC II (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal. Os recursos seriam repassados ao Executivo para asfaltamento de ruas. Em sessão da Câmara Municipal no mesmo dia, o vereador votou contrariamente ao projeto que o corruptor pretendia ver aprovado e entregou o valor do suborno ao Ministério Público. O indivíduo que entregou o dinheiro ao vereador registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil, em que afirmava que o vereador havia roubado R$ 10 mil em sua residência. Instaurado o inquérito, foi apurado em gravações telefônicas que o vereador e o intermediário discutiram exaustivamente a proposta financeira de compra de votos referentes à deliberação de no mínimo três projetos. A transcrição dos diálogos mostrou que o vereador pretendia receber R$ 50 mil. Em trechos da conversa, o vereador chegou a afirmar que se não houvesse negociação do valor nos termos em que desejava, ele votaria “contra”. Tanto o vereador quanto o intermediário responderam a processos criminais.
Condenado pelo juízo da comarca de Bocaiúva, o vereador recorreu ao TJMG pedindo aabsolvição, sob o fundamento de que nada mais fez que denunciar o esquema de corrupção.
O relator do recurso, desembargador Flávio Batista Leite, afirmou que “o réu solicitou e possuía a intenção de receber determinada quantia por seus votos, mas como não conseguiu o valor desejado, e sim muito menos, delatou o esquema de corrupção”. Segundo o relator, “o delito de corrupção passiva consuma-se de imediato, assim que o agente
público solicita, recebe ou aceita a vantagem indevida”. A decisão foi unânime.
Elpídio Paiva Luz Segundo
ADVOGADO – OAB/BA n° 25.708
http://www.facebook.com/elpidioluz.advogacia
foto – Estúdio – Programa Agentediz – Rádio FM -Vitória da Conquista – Ba – Particpação semanal – ” o seu direito”
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