Assembleia aprova projeto que modifica Previdência dos servidores estaduais
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na tarde desta terça-feira (30), três proposições, duas delas por unanimidade. Assim como na manhã da última sexta-feira (26), quando foram apreciadas outras três matérias, os trabalhos ocorreram graças ao entendimento entre o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o vice-líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), que proporcionou um acordo de dispensa de formalidades regimentais.
As unanimidades foram para o Projeto de Lei Complementar 146, que dispõe sobre os critérios para crédito dos 25% do ICMS pertencentes aos municípios, como está previsto no Art. 153 da Constituição Estadual, e o projeto de lei, de autoria do deputado Osni Cardoso (PT), que redefine dos limites entre os municípios de Piripá e Tremedal. As proposições foram relatadas respectivamente por Rosemberg e Bira Corôa (PT).
O Projeto de Lei 24.564, de autoria do Poder Executivo, promoveu modificações na Lei 13.222, que estabelece a Previdência dos servidores públicos estaduais. Relatada por Tiago Correia, a iniciativa governamental foi aprovada com o voto contrário de Hilton Coelho (PSOL). A mudança proposta, segundo o relator, foi no sentido de ampliar o alcance do PrevBahia, aumentando a segurança do funcionalismo. Neste contexto, possibilita a adesão de empregados públicos, pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
A sessão desta terça-feira foi marcada por manifestações nas galerias de professores da rede pública estadual, que pedem a regulamentação do pagamento dos precatórios do Fundef não repassados pelo governo federal entre 1997 e 2006. O magistério tem direito a 60% do total obtido pelo Estado da Bahia em ação judicial.
O deputado Hilton Coelho ocupou a tribuna para defender a aprovação de um projeto de lei necessário para o pagamento imediato, mas o deputado Rosemberg garantiu que o projeto já se encontra pronto e que o governo só espera que o valor seja transferido pela Caixa para o Estado. Durante pronunciamento, o parlamentar recebeu a comunicação do secretário da Fazenda, Manoel Vitório, enviou ofício à Caixa para que faça a transferência dentro de cinco dias úteis.
O líder evidenciou ainda a divisão existente entre os professores a respeito do assunto. Ele disse que, mesmo não sendo parte do processo judicial, a APLB entrou com pedido para que seus advogados recebam os valores relativos à sucumbência. “Esse custo vai sair do bolso de vocês”, disse, fazendo as galerias, compostas por representantes da Ajuprof (Associação dos Profissionais em Educação da Rede Pública do Estado da Bahia) alternarem entre aplausos e vaias.
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