A Câmara Municipal de Vitória da Conquista estará realizando na tarde da próxima segunda-feira (28) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 25 de 20 de outubro de 2016, enviado pelo Executivo Municipal para apreciação do Legislativo.
O referido projeto ratifica o Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O Artigo 1º inciso II do projeto delega “o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS do Estado da Bahia”.
Pensando na importância do assunto tratado no Projeto de Lei nº 25, para permanência dos serviços de abastecimento de água e do esgotamento sanitário da cidade de Vitória da Conquista, a Câmara Municipal resolveu discuti-lo, juntamente com representantes da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento, representantes dos governos Estadual e Municipal além da população, através de uma audiência pública, afim de encontrar as melhores alternativas para o abastecimento de água da cidade.
A audiência será realizada a partir das 14h, no Plenário Carmem Lúcia, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, localizado na Rua Coronel Gugé – Centro e é aberto a toda a população.
Fonte: Ascom/CMVC
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