A Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento (lei 14.026/2020), que determina aos municípios o envio de projeto criando a taxa, para aprovação dos vereadores com o objetivo de garantir o financiamento da coleta, manejo e tratamento do lixo. O prazo para o envio do projeto era 15 de julho.

A não aprovação da taxa implicaria em perda de repasses de verbas federais e de emendas parlamentares, além de punições para os gestores. O Novo Marco Legal do Saneamento define que a falta da TMRS, conhecida como taxa de lixo, configura renúncia de receita, com implicações aos gestores previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101/2000).

Agora, a Prefeitura de Vitória da Conquista tem até o dia 31 de dezembro para enviar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) as informações sobre a cobrança da taxa pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), o que assegura que o Município continue apto a receber recursos federais, incluindo emendas parlamentares.

A taxa aprovada pela Câmara de Vereadores vigorará a partir do ano que vem, com valores que consideram o tipo de imóvel e as condições econômicas de cada família, sem onerar quem não tem condição de pagar. A Prefeitura definiu isenções que incluem milhares de famílias de baixa renda, que fazem parte dos cadastros sociais do Governo Federal e do Município e que comprovem ter um único imóvel, aquele em que moram, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.

Para o Município a criação da taxa, além de cumprir legislação superior, propicia condições para que a arrecadação do IPTU possa ser usada somente em obras e melhorias na cidade. O imposto predial e territorial urbano tem servido para custear as despesas da limpeza pública e só em 2020, foram mais de R$ 26 milhões. Este dinheiro terá destinação para implantação de creches, melhoria de unidades de saúde, escolas, pavimentação e outros benefícios para a população.