Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), referentes ao exercício financeiro de 2016, estarão disponíveis para apreciação do público entre 1º de abril e 31 de maio de 2017.
Para acessar os documentos é preciso comparecer à Câmara de 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à quinta-feira, e de 9h às 12h, na sexta-feira, dentro do prazo legal – 1º de abril a 31 de maio. O contribuinte deverá se apresentar na Diretoria Administrativa, situada na sala 401, 4º andar, munido de documento de identificação e preencher um requerimento. Somente a partir desse protocolo é que serão definidos datas e horários para apreciação de toda documentação que integra a prestação de contas.
Ao final desse prazo, a prestação de contas, juntamente com quaisquer questionamentos dos contribuintes, permanecerão durante todo o exercício na sede da Câmara Municipal e disponíveis no site do e-TCM: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
A disponibilização é uma exigência legal prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.
SERVIÇO
Disponibilização das prestações de contas da PMVC e da CMVC
Data: 1º de abril a 31 de maio
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro. Vitória da Conquista-Ba
Horário: das 9h às 12h horas e das 14h às 17h horas, de segunda à quinta-feira, e das 9h às 12h, na sexta-feira
Fonte: ASCOM/CMVC
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