População poderá acessar os documentos referentes à gestão financeira do segundo quadrimestre de 2015
Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), referentes ao segundo quadrimestre de 2015 estarão disponíveis para apreciação no dia 30 de setembro deste ano. Os documentos serão publicados no Diário Oficial do município e ficarão afixados no mural público do prédio da Câmara Municipal para o exame e apreciação; e o contribuinte, além de ter acesso à cópia de todos os documentos contábeis, poderá formular questionamentos por escrito, que serão enviados, juntamente com as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
A disponibilização é uma exigência legal prevista no Art. 17, § 3º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem como no § 1º, do Art. 220 da Resolução nº 048/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal) e também segue o que determina a Constituição Federal, no § 3º do seu Art. 31 c/c o disposto no parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nº 06/91.
SERVIÇO
Disponibilização das prestações de contas da PMVC e da CMVC
Data: 30 de setembro
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro. Vitória da Conquista-Ba
Horário: das 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas
ASCOM/CMVC
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