Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 401 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, … Leia Mais
Conhecendo o seu Direito. O que diz; a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho.
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