. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou nesta sexta-feira (22) que qualquer quebra de sigilo continua a depender de mandado judicial, nos termos da Constituição Federal. A afirmação foi feita em uma nota de esclarecimento, após o PSDB protocolar uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir que o Ministério Público Federal … Leia Mais
ANATEL: QUEBRA DE SIGILO Só COM MANDADO JUDICIAL
