O Ministério Público (MP) do Estado da Bahia, por meio da promotora de justiça substituta Paola Maria Gallina, considerando que, não obstante os Municípios disponham de competência para disciplinar as próprias normas, relativas ao enfrentamento da atual pandemia, a estes não é dado o poder irrefreável e absoluto de decidir em dissonância com as normas estaduais … Leia Mais
Ministério Públcio recomenda que prefeito Suspenda/Revogue decreto que desobriga uso de máscara contra Covid-19
