O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) de Vitória da Conquista (BA), instância criada pelo Decreto Municipal 20.304/2020, a partir das diretrizes da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e do Decreto Federal 9.603/2018, enviou Carta Aberta ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e à secretária Estadual de Educação, Adélia Pinheiro, demonstrando preocupação diante do Ofício n. 1057/2023 – SEG/GAB, da Secretaria Estadual de Educação, solicitando a devolução do terreno do antigo Colégio Estadual Dirlene Mendonça, onde funcionam o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida. O espaço foi cedido pelo Governo Estadual à Prefeitura de Vitória da Conquista, por força do Termo de Cessão de Uso n. 062/2016, com vigência de 20 anos, publicado no DOE de 24/03/2016.
Na antiga escola, a partir de 2015, levando em consideração o tempo da pactuação da cessão de uso, foi estabelecida estratégia de política pública de proteção da criança e adolescente pelos próximos 20 anos, fruto de deliberação de uma das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, resultado de uma construção coletiva que integrou a sociedade civil, o Sistema de Justiça e o Governo Municipal, com a criação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA), equipamento público que reuniu e reúne cerca de 14 órgãos e serviços públicos voltados à proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município de Vitória da Conquista-Bahia .
Na carta, os membros do CMRPC solicitam a abertura de um canal de diálogo do Governo Estadual com o Governo Municipal , de modo a se encontrar uma solução definitiva que garanta a continuidade da existência do CIDCA, nas dimensões de concepção e de funcionamento, bem como que permita a sua ampliação em termos estruturais. Ademais, com base nos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta, que a solução a ser construída não permita a descontinuidade das ações desenvolvidas no CIDCA, em especial, no Complexo de Escuta Protegida, referência nacional e internacional na garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Sobre o CMRPC – O Comitê tem por objetivo articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos da criança e do adolescente. A instância conta com 17 representações: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselhos Tutelares; Vara da Infância e Juventude; Varas Criminais; Promotorias Criminais; Promotoria da Infância e Juventude; Defensoria da Infância e Juventude; Ministério Público do Trabalho; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Polícia Civil do Estado da Bahia – Núcleo da Criança e do Adolescente; Polícia Militar do Estado da Bahia; Polícia Rodoviária Federal; Entidade não governamental que tem como objetivo a defesa e a promoção dos direitos das crianças e adolescentes do município; Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB).
file:///C:/Users/Windows/Downloads/Carta-Aberta-CMRPC.pdf
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