As empresas que vencerem licitações do governo do Estado podem ter que cumprir mais uma exigência para executar obras públicas. Um projeto do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) prevê a aquisição obrigatória de apólices de seguro no valor da proposta, tendo o ente público como beneficiário em caso de descumprimento do contrato e não realização da obra licitada. A cobrança visa evitar o abandono de obras públicas inacabadas ou atrasadas e valeria para as modalidades a partir da “Tomada de Preço”. Segundo o parlamentar, a medida já existe em vários países. Ribeiro sugeriu, ainda, outro projeto que visa criar uma cláusula que beneficie empresas que desenvolvam projetos de ações afirmativas. O documento sugere a preferência por companhias que “tenham reconhecida e atestada conduta no incentivo as políticas afirmativas de combate ao racismo e de melhorias sociais e ambientais”.
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