O deputado Luciano Ribeiro apresentou hoje, 16 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei que prevê a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam o objeto a que se destinam ou que não estejam em condições de atenderem aos fins, abrangendo todo o âmbito do território do Estado da Bahia. Para Luciano Ribeiro, a proposição tem objetivo de moralizar a administração pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitorais visando promoção pessoal. “Há no território brasileiro mais de 22 mil obras inacabadas e muitas delas, embora concluídas, não estão em condições de atender à população, e a Bahia não foge a esta realidade. Nossa proposta visa assegurar maior controle social na execução das obras na Bahia, evitando irregularidades nos investimentos, além de divulgações e cerimonias festivas com fins exclusivamente eleitoreiros”, salientou o deputado.
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