Comparada com outros estados do país, a Bahia ainda está bastante atrasada na questão da regulamentação da Lei Geral das Microempresas, contando até agora (dos 417 municípios), com apenas 16 que já aprovaram suas normas, “mas estamos fazendo uma verdadeira maratona de mobilização e peregrinação neste ano para cobrir todo território”.
A situação do atual quadro não é nada animadora como revelou o consultor do Sebrae, André Portela, que esteve em Vitória da Conquista participando de uma audiência com vereadores do município para tratar das questões da Lei Geral. Mas, ao mesmo tempo, mostrou-se otimista ao dizer que são boas as perspectivas de trabalho para futuro próximo. “A meta de cobrir todo estado em 2010 é ambiciosa.”
CONQUISTA JÁ TEM A LEI PRONTA
A reunião com os vereadores aconteceu no final da tarde de ontem em um dos auditórios da Feira Coopmac-Sebrae, quando ouviu do vice-prefeito, Ricardo Marques, que o município de Vitória da Conquista já está com a Lei Geral pronta na Procuradoria Jurídica, devendo, depois de passar pelo Gabinete do Prefeito, ser enviada ao legislativo para ser regulamentada.
Por sua vez, o presidente da Câmara de Vereadores, Gildásio Silveira e mais um grupo de parlamentares da Casa presentes ao encontro garantiram que tão logo o projeto seja encaminhado pelo executivo será imediatamente examinado e aprovado. Para os vereadores, é uma questão de um ou dois meses para Conquista ter regulamentada sua Lei Geral das Microempresas.
Na ocasião, o presidente Gildásio Silveira adiantou alguns pontos da Lei, como a determinação de agilizar e simplificar todo processo de registro das empresas; desburocratizar o serviço; facultar o funcionamento em residências de alguns segmentos; e o compromisso da Prefeitura de que as compras até o limite de R$80 mil sejam feitas diretamente com as micros e pequenas empresas.
Na audiência, o coordenador regional do Sebrae/Conquista, Cláudio Cardoso, colocou o órgão à disposição para ajudar no que for possível para que a Lei Geral do Município seja logo regulamentada. O vereador Arlindo Rebouças assegurou que o legislativo vai dar toda prioridade ao projeto.
MOBILIZAÇÃO
O consultor do Sebrae Nacional, André Portela, enfatizou que a mobilização é o ponto mais importante na questão da regulamentação da Lei Geral. “Temos viajado em muitos municípios (recentemente ele visitou Aracy e Juazeiro) e insistimos na importância da técnica jurídica e sobre as virtudes do projeto em termos de desenvolvimento econômico e social”.
Reconheceu, no entanto, que em relação a outros estados, a Bahia ainda está atrasada, citando que Espírito Santo, com pouco mais de 70 municípios, já conseguiu cobrir 100% de todo seu estado. Informou que no ano passado foram visitados 80 municípios, mas, infelizmente, até agora só 16 aderiram à regulamentação. “Porém, é bom que se diga que o futuro próximo é animador, anunciando que hoje (dia 25) em Conquista deverá se reunir com um grupo de prefeitos da região”.
O principal motivo desse atraso, segundo ele, é o desconhecimento a cerca das virtudes e vantagens que a Lei traz para o desenvolvimento econômico e social do município. Com mais informações, acredita que muitos municípios vão estar engajados no processo.
Para André Portela, o argumento de perda de arrecadação do município não tem fundamento, destacando que em 1996 quando o governo federal implantou o Simples houve uma diminuição em curto prazo, mas já em 1997, de acordo com dados, houve um aumento do faturamento declarado da ordem de 125%.
Um dos primeiros municípios baianos a regulamentar a Lei, Lauro de Freitas, por exemplo, conforme assinalou, apresentou índices elevados de arrecadação, chegando a 35% após a regulamentação. Não é medo de perder arrecadação. O motivo principal é não ter conhecimento a cerda das virtudes da Lei – afirmou. Citou que Conquista, por exemplo, pode priorizar as pequenas empresas no momento de fazer suas compras, deixando de adquirir produtos lá fora.
Esclareceu ainda que a falta da Lei Geral não emperra o andamento de formalização do Empreendedor Individual, mas ponderou que sem a Lei fica difícil regularizar questões relativas ao alvará de funcionamento de determinados setores considerados de risco, como fármacos, alimentação, combustível, entre outros. O Empreendedor Individual pode ser possível sem a Lei Geral, mas, de acordo com ele, não dá toda plenitude como no caso de se ter a regulamentação. “Sem a Lei Geral pode ocorrer uma série de lacunas”.
No país, os estados mais adiantados são Ceará, Espírito Santo e Paraná, com 100% dos municípios, São Paulo e Rio Grande do Sul (quase 100%), sendo que a Bahia se coloca entre os mais atrasados, mas a intenção é cobrir todo território neste ano.
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