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Na manhã desta sexta, 1° de dezembro, o reitor da Uesb, professor Paulo Roberto Pinto Santos, assinou junto à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), o Termo de Cessão de Uso da área ocupada pelo campus de Vitória da Conquista.Trata-se de uma demanda antiga da Uesb, que permitirá a obtenção de convênios federais para investimento em infraestrutura.
A modalidade de Concessão de Uso de Bens Públicos é o instrumento pelo qual o Estado outorga a utilização de bem do seu patrimônio a outro ente de Administração Pública, conforme as previsões do artigo 46 da Lei Estadual 9.433/2005.
O trâmite foi executado pela Assessoria de Obras da Universidade, que realizou a vistoria digitalizada, com fotos da área objeto do pleito, e encaminhou à Coordenação de Cadastro e Controle Patrimonialda SEC. Além da Assessoria, o trabalho envolveu esforços de muitos setores e contou com o apoio de emendas parlamentares, para que o documento de dominialidade pudesse atender às exigências de órgãos financiadores, a exemplo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que patrocina projetos de infraestrutura. Contudo, para a descentralização de recursos de obras a legislação exige que a Instituição tenha a dominialidade da área.
Outorga definitiva
Com a urgente necessidade da regularização do uso do imóvel pela Universidade, houve o entendimento de que era conveniente a celebração de outorga sob a modalidade de Cessão de Uso, que será por 20 anos, até que seja autorizada a doação da área à Instituição, processo que precisa de autorização da Assembleia Legislativa, observando aspectos como: avaliação do valor de mercado, elaboração de planta e memoriais descritivos, além dos demais requisitos impostos pela legislação vigente.
por Emanuela Lisboa |
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