Rafael Moraes Moura e Breno Pires
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a ação em que Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) aponta abuso de poder por parte do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, e busca blindar procuradores de medidas na investigação sobre ameaças e disseminação de fake news contra integrantes da Corte e seus familiares.
“Ouça-se, com a urgência que o caso requer, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, Advocacia-Geral da União, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”, determinou Fachin.
Dentro da Procuradoria-Geral da República (PGR), há o temor de que procuradores entrem na mira da investigação do STF.
Na ação proposta pela ANPR, é afirmado que o inquérito criado por Toffoli em 14 de março “não possui delimitações, sendo ilegalmente genérico e amplo”, tampouco aponta quem são os investigados.
“O presidente do STF, de ofício e em um só ato, instaurou Inquérito Criminal em claro abuso de poder, pois o Supremo Tribunal Federal não pode se confundir com órgão investigador, em vista do princípio acusatório”, disse a manifestação, assinada pelo advogado Daniel Meirelles Ferreira.
O inquérito é baseado no regimento interno do Supremo. Para a ANPR, no entanto, há uma extrapolação do que o próprio regimento permitiria. “Há abuso de poder na atuação da autoridade coatora, pois utiliza a norma regimental em clara amplitude às suas disposições, configurando atuação arbitrária e sem respaldo legal, em nítida violação ao princípio da legalidade e da moralidade”, disse a nota.
Atuação
A associação pede que sejam asseguradas as liberdades de atuação e de expressão de procuradores e que eles não sofram restrições sem que possam antes se defender. Na prática, pede que não sejam tomadas medidas contra procuradores nesse inquérito antes de serem ouvidos.
No pedido da ANPR, é alegada a ilegalidade na criação do inquérito sigiloso que poderia investigar procuradores da república. A portaria que criou o inquérito foi assinada um dia após uma profusão de ataques no plenário do Supremo a procuradores da Lava Jato. Na ocasião, fontes no Supremo informaram, sob condição de anonimato, que procuradores seriam alvo do inquérito.
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