O secretário estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do governo da Bahia, Cássio Peixoto e o presidente da Embasa, Rogério Cedraz estiveram presente em Vitória da Conquista, na quarta-feira, 28, juntamente com outras autoridades legislativas e Executivas para formalizarem a assinatura do convênio para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico em vários municípios da região. Vitória da Conquista, Maetinga, Barra do Choça, Jequié, Itambé, Guanambi, Itarantim, Piripá, Tremedal. Os prefeitos das respectivas cidades estiveram presentes no ato. E dentre as outras tantas presenças que ocorreu no acontecimento a única representando o poder legislativo, foi a do deputado fedral Waldenor Pereira.
“Como a Lei nº 11.445/2007 condiciona a validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico à existência de plano de saneamento básico, é necessário que os municípios elaborem e aprovem, junto às Câmaras Municipais, os seus Planos”, disse o chefe da pasta, esclarecendo que a validade dos contratos também está condicionada a existência de estudo, comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de saneamento básico.
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