O Judiciário baiano não está preparado para a criação do juiz de garantias, pelos moldes atualmente discutidos, segundo a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Weber.
Aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado no pacote anticrime, a criação do juiz de garantias foi suspensa por tempo indeterminado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criaram grupos de trabalho para discutir a nova figura.
Caberia ao juiz de garantias cuidar das decisões do processo durante a investigação, enquanto outro magistrado seria o responsável pela instrução e julgamento. Para a presidente da Amab, que se diz favorável à medida, há diversos obstáculos à sua implementação.
“Vai sobrecarregar, porque o juiz terá, além da sua atribuição, de funcionar em relação ao outro colega como juiz de garantias”, afirmou a juíza, em visita ao Grupo A TARDE.
Conforme dados do CNJ, há um déficit estimado de 323 juízes na Bahia. O estado tem 1 magistrado para cada 24.991 habitantes, em situação pior do que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estados mais populosos, mas também atrás de unidades da Federação menos populosas, como Ceará, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul.
Ainda de acordo com a magistrada, haverá também impactos orçamentários. “Onde isso não vai impactar no orçamento? Claro que vai, porque, quando o juiz trabalha em outra unidade, ganha de gratificação pelo menos 10% dos seus vencimentos”, apontou. Além disso, os magistrados não estão “preparados”, do ponto de vista técnico, para atuar como juiz de garantias. “Precisamos aprender a lidar com esse tipo de trabalho”, defendeu Nartir.
PEC 186
A presidente da Amab afirmou também que está concentrada em atuar contra “ameaças internas e externas”. Entre as chamadas ameaças externas, ela cita a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, em tramitação no Senado. A PEC estabelece, entre diversos pontos, a possibilidade de diminuição da jornada de trabalho com correspondente redução salarial, em casos de superação do limite de pessoal.
“A PEC 186 retira absolutamente garantias da magistratura, como a irredutibilidade dos subsídios. Essa proposta vai retirar qualquer atrativo da carreira. As pessoas pensam que o juiz tem uma vida boa, que é maravilhoso. Parece até que a gente vive em um outro mundo”, disse. F. atarde
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