Secretária Nadjara condenada a deixar o COMDICA
A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista fez representação junto ao MP – Ministério Público contra a nomeação feita pelo prefeito Guilherme Menezes, da secretária Nadjara Lima Régis (Secretaria da Transparência) como membro do COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Por telefone, o presidente da OAB, o advogado Gutemberg Macedo, confirmou que o Juiz de Direito, Dr. Frederico Campos, deferiu o pedido do promotor de justiça, Dr. Marcos Coelho, que após investigação constatou as irregularidades na referida nomeação. No processo o prefeito é réu.
O Juiz, na decisão, considerou a nomeação ilegal, abriu prazo de 48 horas para o prefeito publicar um novo ato corrigindo os erros cometidos, bem como declarando-se nulos todos os atos administrativos, deliberações, reuniões e votações, praticados pelo órgão sob o comando da secretaria condenada.
O prefeito poderá responder por ato de Improbidade Administrativa. A Lei n.º 032/2010, aprovada pela Câmara de Vereadores, foi uma tentativa de legalizar o Ato. O equívoco na nomeação da ‘conselheira’ poderá criar embaraços eleitorais para Menezes.
por Rodrigues Ferraz/blog resenha
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