LEM: Justiça bloqueia R$ 7,5 mi em bens de ex-prefeito por irregularidades em contrato

u 10 meses depois e não poderia ultrapassar a cifra de R$ 1 milhão, já que a inflação acumulada no período foi de 5,87%. Ainda segundo a ação, o material de consumo estava sendo comprado pela prefeitura junto aos supermercados Super Marabá, o que seria uma subcontratação parcial, violando a lei. A ação popular – subescrita pelos advogados Tiago Assis e Venícius Magalhães – requeria, originalmente, o afastamento de Humberto Santa Cruz da prefeitura, mas o juiz considerou que houve perda de objeto do pedido, já que o mandato dele acabou no dia 31 de dezembro. O magistrado também negou a proibição da empresa de participar de licitações futuras com o município. Costa e Silva justificou que “sequer foi franqueado o contraditório nos autos, o que configuraria uma aplicação de pena sem a existência de um devido processo legal”. Outro pedido rejeitado pelo juiz foi o de bloquear os bens dos réus no valor original do contrato, de R$ 16,7 milhões. Ele sustentou que a medida se mostra “excessiva e aparentemente desnecessária” e poderia acabar no “impedimento ao desempenho das atividades econômicas dos réus”.