Foto: Divulgação / Agência AL-BAPresidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP) acatou o parecer do Procurador-Geral da Casa, Graciliano Bomfim, e convocará nesta quinta-feira (7) o vereador Tiago Correia (PSDB) para assumir o cargo de deputado estadual no lugar do deputado Leo Prates (DEM). Correia é o primeiro suplente da coligação entre PSDB, DEM, PRB e PV.
Uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) no final do último ano tornou possível um vereador se licenciar para assumir um mandato tampão de deputado estadual ou federal. Apelidada de “Lei Thiago Correia”, a medida ainda levantava dúvidas sobre a sua aplicabilidade (lembre aqui).
“Estou acatando o parecer do nosso Procurador-Geral, garantindo a composição numérica do colegiado de 63 deputados da Assembleia Legislativa. De acordo com a Procuradoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento, endossado pelo Ministério Público Federal, de que não se aplicam aos suplentes as restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O suplente é um substituto eventual”, explicou o chefe do Legislativo.
De acordo com STF, o suplente, enquanto tal, não é titular de mandato. Ele apenas detém a expectativa de substituir provisoriamente o titular eleito, em caso de afastamento provisório deste, ou a expectativa de suceder o titular, isto é, de substituí-lo em definitivo, em caso de vaga definitiva.
“Vou acompanhar a decisão legal de que não há qualquer inconstitucionalidade ou incompatibilidade no exercício temporário de mandato de deputado estadual por vereador da Câmara Municipal de Salvador, desde que devidamente licenciado nos termos legais e regimentais”, decidiu Nelson Leal.
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