A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos. Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico. Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida. Leia mais na Tribuna.
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