Pinheiro se posicionou em Plenário sobre a votação
da Medida Provisória 540 
Desde o
início da sua atuação no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) vem
criticando o formato da tramitação de Medidas Provisórias (MPs), que chegam da
Câmara sem prazo para que os senadores possam fazer emendas e alterações. Em
relação ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, proveniente da
Medida Provisória 540/2011, Pinheiro destaca
que “a introdução da propaganda de cigarros foi feita na Câmara, que, além de
inserir esta barbaridade, só enviou a MP com data apertada, sem possibilidades
de emendas ou alterações no Senado. Só votamos a MP porque foi condicionada ao
veto da presidenta Dilma, para derrubar a emenda colocada pelos deputados”,
destacou.
A mesma
MP tratou sobre o uso de recursos do FGTS em obras da Copa do Mundo de 2014 e
dos Jogos Olímpicos de 2016; IPI de automóveis e concessão de incentivos
fiscais para diversos setores da economia contemplados pelo Plano Brasil Maior.
As
críticas de Pinheiro à tramitação das MPs são públicas, estão registradas nos
anais do Senado e originaram um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). No dia
01/03/2011, Pinheiro defendeu que “como está hoje, elas (as MP´s) chegam com
data vencida. Somos meros ‘carimbadores’ do que foi feito na Câmara”.
Seu discurso, inclusive, foi orientador para a
elaboração do PEC Nº 11 de 2011, que trata do procedimento de
apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, para determinar,
dentre outros temas, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham 55
dias, cada, para apreciação das MPs.
Na última
terça-feira (22), quando o Projeto de Lei de Conversão foi votado, o senador
Pinheiro, mais uma vez, registrou sua insatisfação com a forma com que as
medidas provisórias estão tramitando: “Nós queremos aqui, mais uma vez, avisar
ao Governo que era importante uma mobilização para não permitir que medidas
provisórias como esta, que contém importante matéria, continuem a ser tratadas
aqui no Senado na última etapa, na undécima hora. Eu gostaria, por exemplo, de
ter emendado esta medida provisória. Não tive oportunidade, de novo, como
Senador da República, assim como não tive na Medida Provisória nº 512, do setor
automotivo; da 517, que veio para cá cheia de anomalias, que não tive
oportunidade de emendar; como a medida provisória que acabamos de votar,
anterior a esta, a qual não tive oportunidade de emendar, retirando coisas que,
na minha opinião, não deveriam constar. Não podemos continuar nessa situação, por
isso aprovamos esta medida, mas deixando claro que é fundamental que as duas
Casas acertem o passo, para que a nossa prerrogativa seja restaurada, como
Senadores, como parlamentares”.
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