Ex-prefeito enriqueceu ilicitamente é o que diz MPF –
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– “Acolhendo parcialmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal condenou, no dia 27 de maio, o ex-prefeito do município de Caetanos/BA Antônio Rocha da Silva, Luis Carlos Moreira Santos, Orlando Joaquim de Brito, o empresário Francisco Cursino de Eça Filho e as empresas Control Service e FC Transportes e Turismo, pelo uso indevido de verbas federais, fraude em licitações e enriquecimento ilícito. Além do pagamento de multa, os réus deverão ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos e estão proibidos de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação, o então prefeito de Caetanos Antônio Rocha da Silva, após decretar situação de emergência no município, em janeiro 2005, realizou, sem licitação, a contratação de prestadores de serviço, entre eles seu irmão, para a realização de transporte escolar de alunos da zona rural pelo prazo de cem dias letivos. O prazo foi prorrogado por mais 24 dias e, ao final, novamente sem licitação, a prefeitura firmou contrato com a empresa Control Service, para a prestação do mesmo serviço. Nos dois casos, os pagamentos foram efetuados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Em 2006, foram realizadas duas licitações, na modalidade de tomada de preços, com o objetivo de contratar empresas ou transportadoras autônomas para efetuarem o mesmo serviço de transporte escolar, também pagos com verbas do Fundef e do Pnate. A primeira tomada de preços, no valor de cerca de 374 mil reais, teve como vencedora a FC Transportes e Turismo, durante o período de cem dias. Ao término desse prazo, outra tomada de preços foi realizada com o mesmo objetivo e a mesma empresa sagrou-se vencedora. Dessa vez, o valor da licitação foi de 300 mil reais. Para o MPF, “a prefeitura fracionou a licitação no claro intuito de esquivar-se da realização na modalidade de concorrência, que deveria ser obrigatoriamente adotada em razão do valor superior a 650 mil reais”. O MPF ainda apurou um superfaturamento da Control Service no valor aproximado de 13 mil reais e da FC Transportes de cerca de 217 mil, tendo em vista a medição incorreta de quilometragem.
Situação de emergência – A ação civil apontou a falta de amparo legal para o decreto municipal que declarou situação de emergência em Caetanos. Para ele, o “caos ocasionado por administrações anteriores”, alegado pela prefeitura, não é razão para a adoção desse tipo de medida. O decreto serviu para mascarar as condutas ilícitas praticadas pelo prefeito, tais como a dispensa indevida de licitação, a má utilização de recursos públicos federais e a facilitação para o enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/92, art. 10, VIII, XI e XII).” fonte- blogdoanderson) ate aqui
A justiça não conseguiu alcançar as situações mais evidentes e comprobatórias, das desastrosas e desonestas gestões do então Prefeito do Município de Caetanos, afirma um ex-edil, que solicitou para que não citasse o seu nome. Mas, ainda em seu pronunciamento, diz que a justiça precisa ser mais presente e atuante, já que as Câmaras de vereadores, principalmente em Município do porte de Caetanos, e a própria população não conseguem fiscalizar como deveria as ações do Poder Executivo, em que, alguns gestores, mal gestores, que lidam com dinheiro público, fazem manobras silenciosas e terríveis e temerárias a fim de levar vantagens e ate enriquecer de forma ilícita.”
Ainda que haja recursos para ilicitudes e improbidades, praticados por gestores que administram o patrimônio público. A justiça precisa estar sempre presente, arbritando e decidindo, pois, ninguém esta acima da lei, nem mesmo os que a fazem e operam.
Na manhã desta segunda-feira (3), a Câmara de Vereadores realizou audiência pública para discutir a importância dos Conselhos Tutelares e para apresentação dos trinta candidatos aos três conselhos tutelares, que vão trabalhar pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A iniciativa é do mandato do vereador Fernando Vasconcelos (PT).
A representante do Conselho Tutelar, Sandra Cristina de Jesus Silva, afirmou ser de suma importância que todo município tenha um Conselho Tutelar para que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos. “Agora passaremos de um conselho para três, e isso é importante para que os direitos sejam mantidos na prática também”.
A presidente do Conselho da Criança e do Adolescente/Comdica, Lenira Maria de Figueiredo, afirmou que é uma alegria para o órgão fazer parte do processo eleitoral do Conselho Tutelar, que, segundo ela, é um processo árduo. “O cumprimento da lei que estabelece que Vitória da Conquista precisa de três Conselhos Tutelares é fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes do nosso município”, destacou, enaltecendo a importância da participação do Comdica na audiência, que teve como um dos objetivos, apresentar os 30 candidatos à Câmara de Vereadores.
O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, destacou a importância do Conselho Tutelar e classificou como fundamental a atuação da instituição, que vai garantir efetivamente os direitos da criança e do adolescente, principalmente no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “No ano passado ocorreu a aprovação da nova lei que prevê a criação de mais dois conselhos, que vão trazer muitos benefícios. Além disso, acreditamos que outras medidas sejam necessárias, como a ampliação dos novos conselhos, a realização de melhorias na estrutura do que já existe e a melhor remuneração dos conselheiros. A prefeitura está preocupada em dotar os conselhos com tudo o que rege a lei e muito mais. Vamos dar toda estrutura, para que tudo funcione muito bem”, afirmou o secretário, que acredita que tudo estará pronto para funcionar no mês de julho.
O promotor público da Infância e do Adolescente, Marcos Coelho, afirmou que a criação de mais dois Conselhos Tutelares é uma vitória alcançada pelo município. “Quando vemos 23 anos depois do ECA, essa discussão sobre a importância dos conselhos, e a eleição, muita gente não tem ideia da luta que foi para chegar até aqui. Há dois anos conseguimos ter em todas as cidades da Bahia um Conselho Tutelar”. Para o promotor, não basta apenas a criação dos conselhos, pois também é necessário um empenho do Poder Legislativo e do Executivo para fazer os conselhos funcionarem de fato.
O capitão Hilderim Tomás, comandante da Base Comunitária de Segurança do bairro Nova Cidade falou sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes e parabenizou a Câmara pela iniciativa. “Falar de Conselho Tutelar é falar de cidadania, de proteção. Precisamos dar apoio, precisamos fazer o máximo. O Conselho Tutelar deve ser protegido por toda a sociedade, é necessário que tenhamos um olhar de forma carinhosa voltado para ele. Falo isso porque nós lidamos diariamente com uma comunidade de risco, onde os menores são afligidos por muitos problemas socioeconônimcos”.
