O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de mandados da Policia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira, 18. Segundo apurou o Estadão, o ex-presidente também foi submetido a “medidas restritivas”, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro fará uso de tornozeleira eletrônica, além de precisar se submeter a recolhimento domiciliar das 19h às 7h, em dias úteis, e durante todo o final de semana. O ex-presidente também foi proibido de acessar redes sociais e não poderá se comunicar com diplomatas ou embaixadores estrangeiros.
A Polícia Federal cumpriu mandados na casa do ex-presidente e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro
A PF apontou que Bolsonaro tem atuado para dificultar o julgamento da ação penal por tentativa de golpe, que tramita no STF sob a relatoria de Moraes.
As medidas restritivas impostas a Jair Bolsonaro são:
– uso de tornozeleira eletrônica;
– recolhimento domiciliar entre 19h e 7h e finais de semana;
– proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
– proibição de se comunicar com outros réus e investigados;
– proibição de acesso às redes sociais.
Segundo a Polícia Federal, as ações de Bolsonaro podem caracterizar crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania nacional.
Além das novas medidas restritivas, Bolsonaro segue com o passaporte retido. Desde fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, Bolsonaro está sem o documento. O ex-presidente tentou recuperá-lo em quatro ocasiões, mas todos os pedidos formulados por sua defesa para a devolução do documento foram negados por Alexandre de Moraes.
Por Aguirre Talento e Juliano Galisi, Agência Estado
Os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
foto web
A Polícia Federal (PF) cumpre mandados de busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manhã desta sexta-feira (18), em Brasília. Os mandados foram autorizados pelo STF e cumpridos na casa do ex-presidente e em endereços ligados ao PL.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo para a Folha de SP, ele foi levado à PF, onde uma tornozeleira eletrônica está sendo instalada no corpo para que seja monitorado 24 horas por dia. Entre as restrições, ele não poderá acessar redes sociais.
Ministros da Corte já desconfiavam e tiveram indícios de que Bolsonaro se preparava para fugir do Brasil, pedindo asilo político a Donald Trump nos EUA.
Bolsonaro é acusado de cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas podem ultrapassar 40 anos de prisão, dependendo de atenuantes ou agravantes.
PRESIDENTE DA ALBA ESTEVE EM JUAZEIRO AO LADO DE LULA E JERÔNIMO
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputada Ivana Bastos, disse hoje (17.07), em Juazeiro, Norte do estado, que o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC é o maior exemplo de que quando os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – trabalham em conjunto os benefícios chegam com mais rapidez à população. A presidente da ALBA participou do evento ao lado do presidente Lula, do governador Jerônimo Rodrigues, dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Educação, Camilo Santana, entre outras autoridades.
“É dever dos poderes públicos se unirem em prol do povo, principalmente daqueles que mais necessitam de políticas públicas”, afirmou Ivana, na cerimônia de apresentação dos resultados do Novo PAC Seleções 2025, da Casa Civil, e lançamento do programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. No evento, o presidente Lula sancionou o projeto de lei da bancada feminina no Congresso Nacional, que assegura às mulheres que tiveram que retirar o seio devido a câncer de mama ou violência fazer cirurgia plástica reparadora pelo SUS. “É uma conquista importante, que vai resgatar a autoestima de muitas mulheres”, observou Ivana.
O governador fez questão de destacar, ao saudar as autoridades, a presença de Ivana Bastos. Dirigindo-se à primeira-dama, Janja Lula da Silva, Jerônimo lembrou que a ALBA tem 190 e “é primeira vez que tem uma mulher na presidência”. Já o ministro Rui Costa ressaltou a parceria necessária com o Legislativo estadual para que o PAC Seleção avance ainda mais. “A Assembleia não faltará no cumprimento do seu papel de Casa do Povo, de trabalhar pelo melhor para a Bahia e sua população”, garantiu a presidente.
A Bahia apresentou 3.241 propostas ao Novo PAC Seleções 2025, das quais 3.170 elaboradas pelas prefeituras, 29 pela gestão estadual, 40 pela Embasa e duas por consórcio. Todos os 417 municípios do estado inscreveram projetos. As propostas estão distribuídas pelos seguintes eixos: saúde; cidades sustentáveis e resilientes; educação, ciência e tecnologia infraestrutura social e inclusiva.
Ivana recebeu comitiva do TRE
Na manhã desta quarta-feira a presidente Ivana Bastos recebeu uma comitiva de desembargadores da Justiça Eleitoral, que esteve na ALBA para oficializar o convite para o XIII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE. O evento será realizado pela primeira vez na Bahia, entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, e deve reunir em Salvador mais de 300 juristas de todo o Brasil.
Ivana Bastos ressaltou a importância da aproximação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, destacando o papel institucional da Bahia como anfitriã de um evento dessa magnitude. “Nós temos um relacionamento muito positivo com o Judiciário. Somos parceiros na construção da democracia. E esse convite, para nós, é mais do que uma formalidade, é uma convocação. Estaremos presentes e prestigiando com entusiasmo”, afirmou a presidente.
A comitiva foi composta pelos desembargadores Guilherme Pupe, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal; Danilo Costa Luiz, diretor regional do COPEJE no TRE-BA; e Ricardo Maracajá, também integrante da Corte eleitoral baiana.
Presidente ressalta que responderá a ameaças dos EUA com diplomacia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a separação dos Poderes e disse que ninguém está acima da lei, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. Em discurso de cinco minutos, o presidente afirmou que responderá com diplomacia e multilateralismo às ameaças do governo de Donald Trump de impor uma tarifa de 50% a produtos brasileiros nos Estados Unidos, que classificou de “chantagem inaceitável”.
Sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo julgamento foi citado nas cartas recentes de Trump para justificar o tarifaço, Lula disse que as instituições agem para proteger a sociedade da ameaça de discursos de ódio e anticiência difundidos pelas redes digitais.
“No Brasil, ninguém — ninguém — está acima da lei. É preciso proteger as famílias brasileiras de indivíduos e organizações que se utilizam das redes digitais para promover golpes e fraudes, cometer crime de racismo, incentivar a violência contra as mulheres e atacar a democracia, além de alimentar o ódio, violência e bullying entre crianças e adolescentes, em alguns casos levando à morte, e desacreditar as vacinas, trazendo de volta doenças há muito tempo erradicadas”, declarou o presidente.
Destacando a independência do Judiciário, o presidente disse que não pode interferir em decisões de outros Poderes.
“Contamos com um Poder Judiciário independente. No Brasil, respeitamos o devido processo legal, os princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa. Tentar interferir na justiça brasileira é um grave atentado à soberania nacional”, acrescentou.
“Chantagem inaceitável”
Lula ressaltou que o Brasil sempre esteve aberto ao diálogo e tenta negociar com os Estados Unidos desde maio, quando o governo Donald Trump impôs uma tarifa de 10% aos produtos brasileiros. O presidente classificou de “chantagem” o uso de informações econômicas falsas para justificar as ameaças do governo estadunidense.
“Fizemos mais de 10 reuniões com o governo dos Estados Unidos, e encaminhamos, em 16 de maio, uma proposta de negociação. Esperávamos uma resposta, e o que veio foi uma chantagem inaceitável, em forma de ameaças às instituições brasileiras, e com informações falsas sobre o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos”, declarou.
Afirmou que o governo está se reunindo com representantes dos setores produtivos, da sociedade civil e dos sindicatos para tentar negociar com os Estados Unidos. Segundo Lula, essa é uma grande ação que diversos segmentos da economia, como a indústria, o comércio, o setor de serviços, o setor agrícola e os trabalhadores.
Lula destacou que o Brasil responderá aos ataques do governo Trump por meio da diplomacia, do comércio e do multilateralismo. “Estamos juntos na defesa do Brasil. E faremos isso de cabeça erguida, seguindo o exemplo de cada brasileiro e cada brasileira que acorda cedo, e vai à luta para trabalhar, cuidar da família e ajudar o Brasil a crescer. Seguiremos apostando nas boas relações diplomáticas e comerciais, não apenas com os Estados Unidos, mas com todos os países do mundo”, acrescentou.
Lula lembrou que, em dois anos e meio de governo, o Brasil abriu 379 novos mercados para os produtos brasileiros no exterior. Reafirmou que o governo pode usar todos os instrumentos legais para defender a economia, como recursos à Organização Mundial do Comércio até a Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional.
“Traidores da pátria”
O presidente manifestou indignação pelo apoio de alguns grupos políticos ao ataque tarifário do governo Trump.
“Minha indignação é ainda maior por saber que esse ataque ao Brasil tem o apoio de alguns políticos brasileiros. São verdadeiros traidores da pátria. Apostam no quanto pior, melhor. Não se importam com a economia do país e os danos causados ao nosso povo”, declarou.
“A defesa da nossa soberania também se aplica à atuação das plataformas digitais estrangeiras no Brasil. Para operar no nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras são obrigadas a cumprir as regras”, destacou.
Pix
Sobre as reclamações do governo de Trump ao Pix, Lula disse que o governo não aceitará ataques ao sistema de transferências instantâneas, que classificou como um patrimônio do país.
“O Pix é do Brasil. Não aceitaremos ataques ao Pix, que é um patrimônio do nosso povo. Temos um dos sistemas de pagamento mais avançados do mundo, e vamos protegê-lo”, comentou.
Números
O presidente apresentou números para desmentir as alegações do governo norte-americano sobre supostas práticas comerciais desleais por parte do Brasil.
“A primeira vítima de um mundo sem regras é a verdade. São falsas as alegações sobre práticas comerciais desleais brasileiras. Os Estados Unidos acumulam, há mais de 15 anos, robusto superávit comercial de US$ 410 bilhões [com o Brasil]”, declarou.
Em relação ao desmatamento, usado nas alegações de Trump para ameaçar o país, Lula lembrou que o Brasil atualmente é referência mundial na defesa do meio ambiente. “Em dois anos, já reduzimos pela metade o desmatamento da Amazônia. E estamos trabalhando para zerar o desmatamento até 2030”, afirmou.
“Não há vencedores em guerras tarifárias. Somos um país de paz, sem inimigos. Acreditamos no multilateralismo e na cooperação entre as nações. Mas que ninguém se esqueça: o Brasil tem um único dono: o povo brasileiro”, concluiu Lula, ao terminar o pronunciamento. contéudo – Agência Brasil Por/ Repórter Wellton Máximo
O município de Vitória da Conquista continua entre os mais bem saneados do país e o primeiro nas regiões Norte e Nordeste, após avançar seis posições em relação ao ano anterior. Os dados constam no novo Ranking do Saneamento divulgado pelo Instituto Trata Brasil nesta terça-feira (15).
Conforme o novo relatório, Vitória da Conquista segue acima da média nacional com atendimento total de água chegando a 96,8% (99,37% na sede urbana) ante a média nacional de 93,91% e atendimento total de esgoto alcançando 83,25% (92,61% na sede urbana) frente a média nacional de 77,19%. Considerando apenas os números da sede urbana, Vitória da Conquista pode ser considerada uma cidade universalizada em saneamento de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Com a recente implantação do Centro de Controle de Operações, um sistema que monitora a rede distribuidora remotamente 24 horas por dia, a redução nas perdas de água na distribuição no município tende a avançar ainda mais frente ao resultado alcançado em 2023 que registrou 26,63% enquanto a média nacional é de 45,43%. Os últimos índices relatados no ranking abordam ainda as perdas no faturamento (água produzida e não faturada) que apresentou o 23,27% e perdas volumétricas que registrou 129,06 litros por ligação em um dia. Os números garantiram nota 9,20 a Vitória da Conquista um crescimento de 0,35 em relação ao ano anterior.
Para o gerente regional da Embasa, Manoel Marques, o resultado do novo ranking reafirma o compromisso da empresa com o município. “É fruto de um planejamento e execução das ações e obras pensadas para atender cada vez melhor a população de uma cidade que está em contínuo crescimento. A relevância do saneamento se associa com a qualidade de vida e o compromisso da Embasa com esse avanço possibilita que Vitória da Conquista se destaque no cenário nacional e se torne uma das melhores cidades para se viver”, comenta.
Na Bahia, o Ranking do Saneamento destaca ainda Salvador, Camaçari e Feira de Santana. A capital baiana entrou na lista das cinco capitais com índice de tratamento de esgoto acima dos 80%, ao lado de Curitiba (PR), Brasília (DF), Boa Vista (RR) e Rio de Janeiro (RJ). Com serviços de água e esgoto operados pela Embasa, a cidade se destaca como uma das capitais do Nordeste mais bem saneadas, com índices de atendimento de 88,45% e 100% de tratamento. Em abastecimento de água, a cidade está com índice de 98,26% de cobertura.
A 17ª edição do Ranking do Saneamento analisa os índices de saneamento dos 100 municípios mais populosos do Brasil, levando em consideração os indicadores de 2023 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), publicado pelo Ministério das Cidades.
Projeto segue para sanção de Lula em meio a críticas sobre impactos ecológicos
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que flexibiliza normas do licenciamento ambiental. A matéria recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários, mesmo com a orientação negativa do governo. O texto segue para sanção ou veto do presidente Lula (PT).
Relatado por Zé Vitor (PL-MG), o projeto define diretrizes gerais para o licenciamento ambiental no país e cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos com grande potencial de impacto. Também inclui o modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com trâmites simplificados e prazos reduzidos.
Zé Vitor acolheu 31 emendas do Senado e defendeu que o novo marco legal traz mais previsibilidade e incentiva o desenvolvimento sustentável. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto final ignorou pontos cruciais para o Planalto, e tentou, sem sucesso, adiar a votação.
Críticos alertam sobre riscos ambientais e possíveis ações no Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidades. A votação foi concluída às 3h40, em sessão esvaziada e com participação remota de parlamentares, último item antes do recesso legislativo
O presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, acompanhado do Diretor de Comunicação, Fábio Sena, da diretora financeira da Câmara, Jussiara Freitas Lopesdo, e publicitário Lucas Caires, assinou na tarde desta quarta-feira (16) o contrato com a nova agência de publicidade que vai atender ao Poder Legislativo. A empresa contratada é a Gente Propaganda, sediada em Vitória da Conquista e atuante no mercado desde 2009, vencedora da Concorrência nº 001/2025, com todos os trâmites realizados de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Segundo Ivan Cordeiro, a contratação representa um passo importante para o fortalecimento da comunicação institucional da Câmara. Com o apoio profissional da agência, será possível desenvolver ações mais eficientes de divulgação, garantindo que a população fique cada vez mais informada sobre o trabalho dos vereadores e as decisões do Legislativo.
De acordo com a presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro, o objetivo é aproximar ainda mais o cidadão do dia a dia da Câmara. “Nosso objetivo com essa contratação é garantir que a população tenha acesso claro e direto às ações do Legislativo. A comunicação institucional forte é uma ponte entre o trabalho da Câmara e o cidadão”.
Para Fábio Sena, diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a comunicação pública transcende a simples divulgação. “A comunicação pública é a espinha dorsal da democracia. É através dela que o cidadão se apropria do que é público, entende o papel do Poder Legislativo e consegue exercer, de fato, a sua cidadania. Quando a informação chega de forma clara e acessível, derrubamos barreiras e fortalecemos a confiança nas instituições”, pontua Sena.
A diretora financeira da Câmara, Jussiara Freitas Lopes, afirmou que o processo foi conduzido de acordo a legislação pertinente a esta modalidade, com total transparência, imparcialidade e profissionalismo, com a participação de diversas agências, garantindo igualdade de condições a todos os licitantes. “Agradecemos a todas as agências que participaram deste processo. A contratação também foi concluída hoje com a publicação e assinatura do contrato, que parte agora para sua execução. Enfatizamos que o Setor de Licitações da Casa continua firme com os demais processos licitatórios que são essenciais para o funcionamento administrativo da Câmara. Todas as informações sobre os processos de licitações estão disponíveis no site da Câmara”.
“Atender a Câmara de Vitória da Conquista é ter a responsabilidade de levar informações importantes, promover o debate de grandes temas para o nosso município e valorizar uma instituição indispensável. É, acima de qualquer coisa, servir ao povo de Conquista”, afirmou o publicitário Lucas Caires.
A Gente Propaganda, atuante desde 2009 no mercado baiano, será responsável por planejar, criar e veicular campanhas e materiais, sempre sob a orientação da Diretoria de Comunicação da Câmara. Com foco em publicidade, marketing, assessoria e marketing digital, a agência busca utilizar elementos como sensibilidade, humor e conexão emocional para aprimorar a comunicação. Essa abordagem visa não apenas informar, mas também engajar o público, tornando o conteúdo mais atrativo e compreensível para todos.
O Tribunal de Justiça da Bahia endureceu as sanções contra a APLB-Sindicato em razão da continuidade da greve dos professores da rede municipal de Salvador, considerada ilegal por diversas decisões da Corte desde 7 de maio. A nova sentença, proferida pelo juiz Francisco de Oliveira Bispo, da Seção Cível de Direito Público, determina o retorno imediato dos educadores às atividades e eleva a multa diária de R$ 100 mil para R$ 200 mil.
O magistrado aponta que o valor acumulado das multas à APLB por descumprimento das decisões judiciais já chegou à cifra de R$ 5 milhões. Na decisão, ele autoriza a dedução automática de R$ 480 mil já devidos pelo sindicato ao município, e determina o bloqueio preventivo das contribuições sindicais, tanto por parte da Prefeitura quanto do Estado da Bahia, com os valores sendo depositados em conta judicial.
Na peça, o juiz faz duras críticas à desobediência da entidade sindical, advertindo-a de que “a continuidade no descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a responsabilização de sua diretoria, inclusive por meio de medidas penais e civis cabíveis”. Na decisão, o juiz determina também o retorno imediato das aulas na rede municipal, reforçando as demais sentenças judiciais, e a intimação dos dirigentes da APLB para que cumpram as ordens da Justiça.
Ele ainda aponta uma “escancarada desobediência dos representantes sindicais que, além de tudo, continuam a demonstrar o seguimento da greve, com manifestações públicas e nos seguimentos sociais. Comportamentos que somente fortificam a transparência do descumprimento contumaz das ordens judiciais que os compeliram a suspender a greve, para que os alunos e as famílias não continuassem a experimentar tamanhos prejuízos, de toda ordem”, escreveu o relator na decisão.
No processo, a Procuradoria-Geral do Município de Salvador argumenta que a paralisação, iniciada há quase dois meses, vem provocando graves prejuízos à população, especialmente às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade. Segundo o Município, muitas crianças com necessidades especiais estão sem acesso à merenda escolar e sem possibilidade de acompanhamento educacional, enquanto pais e mães enfrentam dificuldades para trabalhar devido à falta de atendimento nas escolas.
No despacho, o juiz aponta que a APLB “vem reforçando a desobediência […] em prejuízo de milhares de famílias que possuem filhos menores com anomalias significantes e que por conta do referido movimento, estão sem ter a alimentação escolar e as atividades estudantis regulares. Mais que isto, muitos pais e mães, estão sem ter onde deixar os estudantes que ainda merecem cuidados especiais e com isto, estão impedidos de realizar as atividades do trabalho externo, trazendo transtornos com prejuízos na saúde mental, educacional dos filhos e na situação dos ganhos econômicos”, escreveu.
O magistrado ainda criticou a “contumácia da desobediência [da APLB], mesmo que sob a imposição judicial de multa enérgica”, considerando ao final ser necessário o “reforço das medidas coercitivas anteriormente impostas”.
Histórico – Inicialmente, a Justiça havia determinado o fim da greve no dia 7 de maio, com imposição de multa diária de R$ 15 mil. Diante do descumprimento, a penalidade foi elevada para R$ 100 mil diários. Agora, com a manutenção da paralisação mesmo após sucessivas advertências judiciais, a multa foi majorada novamente.
A decisão judicial destaca que o direito de greve, embora assegurado pela Constituição, deve obedecer às regras mínimas estabelecidas pela Lei nº 7.783/89, como a comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e a tentativa de negociação com o poder público — requisitos que, segundo o Tribunal, não foram cumpridos pela APLB.
A tentativa de reverter as medidas no Supremo Tribunal Federal também foi frustrada. A reclamação apresentada pelo sindicato ao STF foi rejeitada pelo ministro Dias Toffoli, que considerou válida a decisão do TJ-BA. O magistrado do Supremo confirmou que a atuação do Judiciário estadual respeitou os parâmetros legais e constitucionais, legitimando as sanções impostas.
Desobediência – Na decisão, o juiz Francisco de Oliveira Bispo foi duro em relação ao descumprimento das medidas judiciais pela APLB. Segundo ele, a insistência da APLB em seguir com o movimento configura-se “inequívoco menoscabo à autoridade judicial, além de grave lesão à ordem e à continuidade do serviço público essencial de educação”.
“A recalcitrância da entidade sindical em dar cumprimento à decisão judicial é circunstância que exige providência jurisdicional enérgica, que não desprestigia o respeito ao direito de greve, conexo com requisitos preambulares não observados, conforme dantes noticiados, em nossas decisões”, disse o relator.
O magistrado ainda disse ter causado surpresa que, “embora as anteriores decisões tivessem sido pautadas em regras processuais e constitucionais, com a participação do Ministério Público e dentro da razoabilidade que somente desencadeou a majoração por conduta inerte dos representantes sindicalista, estes, buscaram proteção ao STF, ofertando uma Reclamação, no intuito de se furtar do cumprimento da ordem judicial”.
Como destacou o juiz, a reclamação, no entanto, não foi admitida pelo STF e representou um reforço institucional e vinculante da autoridade das decisões do TJ-BA no caso: “legitimando e robustecendo as medidas ora reiteradas e ampliadas, com vistas à plena eficácia da ordem judicial”, concluiu Francisco Bispo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu na segunda-feira (14) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus do núcleo central da trama golpista.
O posicionamento está nas alegações finais da acusação no processo, entregue por Paulo Gonet ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal”, escreve Gonet no documento.
A peça foi entregue momentos antes do fim do prazo, que era às 23h59. A expectativa no Supremo é que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado esteja pronto para ir a julgamento no início de setembro.
O ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.
O Hospital Esaú Matos, referência em saúde materno-infantil em Vitória da Conquista e região, também contribui para garantir o direito à cidadania desde os primeiros momentos de vida. Graças a uma parceria com o Cartório de Registro Civil, a unidade disponibiliza, dentro da própria maternidade, o serviço de emissão do registro de nascimento — primeiro documento oficial da criança.
A iniciativa segue o que determina o Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei dos Registros Públicos. A presença do cartório na maternidade torna o processo mais ágil, prático e seguro, evitando que as famílias precisem se deslocar até outra unidade para realizar o registro civil do recém-nascido.
Foi o que fizeram Ruananderson Souza e Carola Simplício, pais de Miguel Lohan, que nasceu no Esaú Matos no dia 7 de julho. Eles aproveitaram a comodidade de realizar o registro ainda na maternidade: “Como já tinha esse serviço de fazer o registro, aproveitei porque facilita bastante. Não precisei ir ao cartório do Centro”, contou o pai. Já a mãe fez questão de ressaltar o atendimento que ela e o filho tiveram no hospital: “Fui tratada muito bem pelos técnicos, enfermeiros e pelos médicos. Correu tudo tranquilo, meu filho está bem e eu também. A gente já teve alta hoje, e vamos para casa, graças a Deus”.
O serviço é uma extensão do Cartório de Registro Civil de Vitória da Conquista e permite emitir, além do registro de nascimento, o CPF da criança — tudo de forma gratuita. Segundo Pablo Carneiro de Brito, escrevente autorizado responsável pelo atendimento no hospital, a praticidade é um dos maiores benefícios: “O paciente está aqui, os pais estão juntos, então já aproveitam para sair com tudo pronto. O bebê já recebe o registro de nascimento e o CPF antes mesmo de ir para casa”.
Pablo também lembra que o primeiro registro civil é sempre gratuito — tanto no cartório do hospital quanto em qualquer cartório — e explica os documentos necessários: “É preciso apresentar documentos originais com foto dos pais, como RG, CNH ou carteira de trabalho, e a Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital, que contém os dados completos da mãe, do bebê e, quando possível, do pai. A partir disso, fazemos todo o processo.”
Com todos os documentos em mãos, o procedimento é concluído em poucos minutos. Em média, o cartório do Esaú Matos emite cerca de 200 certidões de nascimento por mês. “Esse é um serviço essencial e prático. Por isso, a gente sempre incentiva os pacientes para utilizá-lo, porque é de suma importância ter o primeiro documento do bebê”, destaca o escrevente.
Encontro no Supremo visa resolver a controvérsia fiscal gerada pelo aumento do imposto
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O governo federal e o Congresso Nacional se reúnem nesta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar resolver o impasse sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência, conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, trata da disputa entre o decreto do Executivo, que elevou o imposto, e a suspensão do aumento determinada pelo Legislativo, desde 4 de julho. O encontro acontece a portas fechadas, com a presença dos representantes das partes envolvidas.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, não estarão presentes, sendo representados pelas equipes jurídicas. Pela Câmara, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva participará da audiência. Na véspera da reunião, ministros e líderes do Congresso discutiram uma possível solução. O Executivo defendeu a manutenção do decreto, mas demonstrou interesse em negociar. As informações são da CNN.
O aumento do IOF foi publicado em maio, como parte de medidas fiscais para incrementar a arrecadação. A decisão gerou forte resistência no Legislativo e no mercado, que, pressionando o governo, resultaram em ajustes no decreto. Mesmo assim, parlamentares mantiveram as críticas e, em julho, aprovaram um projeto para derrubar o ato. O caso, agora judicializado, aguarda conciliação no Supremo.
O STF será responsável por mediar a resolução do impasse, que envolve uma disputa entre o aumento fiscal do governo e a rejeição por parte do Congresso. O desfecho do processo pode ter grandes implicações para a política fiscal e as relações entre os poderes CONTEÚDO Metro1
Sócios fundadores da Gente Publicidade – Publicitários Lucas Caires, Geo Filho e Peu Pereira.Equipe Gente Publicidade -Foto Web
A Conta da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista teve uma disputa acirradíssima, foram sete concorrentes, que se inscreveram, e a vencedora foi A Gente Propaganda.
Com a definição dos processos e divulgação no Diário Oficial do Município (DOM), que publicou os termos de adjudicação e homologação da Concorrência – 001/2025. Ela já está apta a prestar os serviços relacionados a comunicação e marketing da Poder Legislativo Conquistense.
A Gente Propaganda, é uma das melhores e mais conceituadas Agência de Publicidade da Bahia, dado aos inúmeros prêmios conquistados, frutos da realização de seus trabalhos publicitários e de Marketing prestados para os setores, da iniciativa privada e pública e o *terceiro setor.
A Agência é conduzida pelos Publicitários: Lucas Caires, Geo Filho e Peu Pereira, com um suporte de técnicos de profissionais de Comunicação de excelência
