A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) esclarece que o Projeto de Lei nº 03/2018, de autoria do vereador David Salomão (PRTB), não foi aprovado porque, no âmbito das atribuições da Câmara, é inconstitucional, já que União é quem possui competência privativa para legislar sobre trânsito, conforme a Constituição Federal, nomeadamente seu artigo 22, … Leia Mais
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA
