Um estudo, publicado na Coluna do Estadão e realizado Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), projeta um índice menor de renovação do Congresso nas eleições de 2018, abaixo da média de 49% dos últimos cinco pleitos. As razões apontadas são: maior número de candidatos que vão tentar a reeleição; redução para 45 dias do tempo de campanha; base eleitoral já consolidada de quem tem mandato; maior poder de barganha dos atuais congressistas nas negociações com os partidos por tempo de TV e recursos do fundo eleitoral para financiar suas candidaturas. Os analistas do Diap, entidade que há 34 anos observa o comportamento do Congresso, apostam no aumento do número de deputados federais que vão buscar a reeleição por um motivo: manter a prerrogativa de foro. Para o Diap, a Lava Jato só terá efeito nas eleições de 2018 se os políticos começarem a ser julgados pelo Supremo antes da campanha. Caso contrário, terão o álibi de dizer que são inocentes.
Atenção, você que é idoso, recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e não fez a sua inscrição no Cadastro Único até esta quinta-feira, 28 de dezembro de 2017. O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial nº 5, prorrogou o prazo de inscrição para 2018.
A inscrição no CadÚnico é necessária para que o idoso não perca o benefício.
Para inscrever o beneficiário do BPC no Cadastro Único, o responsável pela unidade familiar deverá procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O responsável pela família é a pessoa que fornecerá as informações ao entrevistador. Ele deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos. É necessário ainda apresentar os seguintes documentos:
– Responsável Familiar – CPF ou título de eleitor;
– Demais membros da família – Quaisquer dos seguintes documentos de identificação: carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento ou carteira de trabalho. No caso de beneficiário indígena, também é aceito o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).
Exceção: no caso do responsável pela unidade familiar de famílias indígenas e quilombolas, pode ser apresentado qualquer documento de identificação previsto na listagem acima (não obrigatoriamente o CPF ou Título de Eleitor).
É recomendável levar também comprovante de endereço: conta de água, luz ou telefone, para facilitar o processo de cadastramento.
ACM Neto e Rui Costa ocupam posição diferente no espectro políticoMateus Pereira | GOVBA e Margarida Neide | Ag. A TARDE
O eleitor baiano vai assistir em 2018 um duelo eleitoral entre os dois principais protagonistas políticos do estado: o governador Rui Costa, petista que busca a reeleição, e o prefeito de Salvador ACM Neto, do DEM, que está em seu segundo mandato consecutivo na prefeitura e almeja chegar ao Palácio de Ondina.
As questões que enfrentarão – explicam os cientistas políticos e professores da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Joviniano Neto e Paulo Fábio Dantas Neto, em seus artigos escritos com exclusividade para o Portal A TARDE (leia abaixo) – não se restringem à política local e suas alianças. Passam por questões nacionais, como o governo do presidente Michel Temer (PMDB) com suas reformas impopulares e o suspense em torno da candidatura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, ameaçado por condenações judiciais na Operação Lava Jato.
Rui Costa e ACM Neto ocupam posição diferente no espectro político – um se diz mais à esquerda, com foco em programas sociais; e outro mais à direita, com olhar liberal em que a economia é tida como a base do desenvolvimento. Ambos têm suas gestões bem avaliadas pelo eleitor.
Levantamento do Instituto Paraná Pesquisa, divulgada em 30 de novembro deste ano, mostra Neto com a aprovação de 70,8% dos entrevistados. Rui vem um pouco atrás, com 65,7%.
A pesquisa mostra, ainda, que se a eleição fosse hoje, o democrata venceria o petista. Neto tem 49% das intenções de votos para a sucessão estadual e Rui, 33,7%. Mas quando se considera que o ex-governador Jaques Wagner (PT) lidera para o Senado, com mais de 40,6%, e Lula para presidente com 49%, o cenário embola.
Os números, é verdade, refletem o ânimo do eleitor no fim de 2017 – dez meses antes do pleito, o que quer dizer que ainda há muita água a rolar – mas servem de balizador para a melhor estratégia a ser seguida para derrotar o adversário.
Nesta fase de pré-campanha, tanto Rui como Neto se esforçam para não dispersar a base enquanto costuram acordos para a composição da chapa.
Rui, por exemplo, busca evitar que aliados importantes, como o PR e o PP (do vice-governador João Leão), debandem para o lado do democrata, e ao mesmo tempo, tenta aplacar a sanha pelas duas vagas ao Senado. Se PR, PP e PT desejam estar na chapa, também correm por fora o PSD, do senador Otto Alencar, e o PSB, da senadora Lídice da Mata.
Rui contemporiza: “O que posso adiantar é que é da tradição do nosso partido (o PT) ouvir os aliados, conversar e buscar o entendimento que aglutine a posição da maioria. Agora, todo mundo sabe que há uma limitação de ordem prática, pois são poucas vagas. Portanto, vamos ter muita cautela, mas a palavra de ordem é consenso”, explicou.
Já ACM Neto enfrenta o enfraquecimento do MDB, com a prisão na Operação Tesouro Perdido do seu principal líder, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e a investigação do irmão, o deputado federal Lúcio Vieira Lima, no mesmo processo de Geddel.
Neto minimiza o fato: “O PMDB é maior do que a figura de A, B ou C” , tem dito o prefeito quando indagado sobre eventuais prejuízos gerados pelos irmãos Vieira Lima à sua candidatura. Em tempo: o vice de Neto, Bruno Reis, assim como o vice de Zé Ronaldo, em Feira de Santana, Colbert Martins, são do MDB. Se Neto sai para o governo e Zé Ronaldo disputa o Senado na chapa do democrata, os dois assumem as respectivas prefeituras.
O prefeito e o governador também aguardam as definições das coligações nacionais e dos nomes dos candidatos à Presidência que serão colados à imagem do petista e do democrata na campanha eleitoral do próximo ano.
Por ora, Neto tenta se desvincular de Temer, que é fiador de reformas impopulares, como a Trabalhista e a da Previdência, enquanto Rui enfrenta a dúvida se contará com o Lula – o seu principal cabo eleitoral.
O ex-presidente petista, que já foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e meio meses de prisão no caso do Tríplex do Guarujá, será julgado em janeiro pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre. Se for condenado pela segunda vez, Lula poderá ficar impedido de disputar a eleição de 2018.
Enquanto o cenário eleitoral não se define, os dois pré-candidatos ao governo da Bahia não perdem tempo. Nos últimos meses, passaram a cumprir um ritmo frenético de inaugurações e compromissos políticos.
Há uma briga explicita para mostrar quem faz mais. Na lista de realizações estão novos hospitais, praças, escolas, policlínicas, restauração asfáltica em bairros e rodovias, entregas de casas populares, assinatura de ordens de serviços, ampliação do metrô e várias obras viárias na capital e no interior. Uma agenda político-eleitoral que dado brecha a muita troca de farpas entre os dois.
>> Artigos avaliam, em ordem alfabética, a posição de ACM Neto e Rui Costa
DESAFIOS DE ACM NETO EM 2018
Joviniano S. de Carvalho Neto
ACM Neto é o candidato natural a governador pelo seu grupo político. Conta com a repercussão de administração bem divulgada e que tem tido cobertura globalmente favorável de estações de TV e rádio, que refletem suas origens políticas e os investimentos na comunicação. É, junto com Rodrigo Maia, o nome mais destacado do DEM, o que deve garantir prioridade na distribuição dos recursos financeiros pelo Diretório Nacional e a perspectiva de, do mesmo modo que nas eleições anteriores, receber bom volume de doações de pessoas físicas. Sua administração conta com o apoio e recursos provenientes do governo federal. É um candidato competitivo, mas enfrentará vários desafios.
O primeiro é a associação com o PMDB (agora MDB), Temer e as políticas do seu governo. Um desafio é contar com o apoio do MDB, distanciando-se do desgaste da sigla. O MDB é importante pelo tempo de televisão, votos para deputados e capilaridade no interior.
Depois do enfraquecimento dos Vieira Lima, o partido poderá ter ambição menor na chapa majoritária e Bruno Reis, do PMDB, assumirá a prefeitura, substituindo ACM Neto. Talvez, seja possível eclipsar a imagem de Geddel na campanha. Quanto a Temer, Rodrigo Maia já deu a deixa: “O candidato não precisa ter Temer inscrito na testa”. A defesa da política de Reformas do governo é, entretanto, obrigatória. O desafio é apresentar o que seria positivo, afastando-se do rejeitado pela população: Reforma da Previdência, desemprego com maioria de novos empregos sem carteira assinada, aumento do gás e da gasolina, cortes nos investimentos em saúde, educação, habitação, cultura.
“O que beneficiou ACM Neto em 2016, agora é contra ele, que deve contar com fidelidade do vice para manter a marca
Joviniano S. de Carvalho Neto
O segundo desafio é enfrentar um governador, bem avaliado, candidato a reeleição, que correu todo o Estado inaugurando obras, que poderá contar com apoio de partidos do centro esquerda ao centro e que poderá se associar a memória do governo Lula. A estratégia de recusar a federalização, focando em problemas locais, bem-sucedida nas eleições de Salvador, terá dificuldade de ser aplicada, em momento de grande polarização e quando as forças partidários (DEM, PSDB, PMDB, etc.) e políticas (como o Movimento Brasil Livre, liberal extremista) que o apoiam e focam no ataque a Lula, redução do Estado e de políticas sociais.
O terceiro desafio é a menor visibilidade midiática, entre a desincompatibilização e a realização e a realização das eleições. No Brasil, o Executivo candidato a reeleição se mantém no cargo, mas o que concorre a outro cargo precisa se desincompatibilizar. O que beneficiou ACM Neto em 2016, agora é contra ele, que deve contar com fidelidade do vice para manter a marca, mas, pelas leis eleitorais, terá sua visibilidade restrita na mídia.
Finalmente, em 2018, o tempo reduzido da campanha (a partir de 16/08) e do horário gratuito (a partir de 31/08) é, sempre, momento de contraditório, onde seus adversários apontarão pontos fracos da política federal que apoia e da sua própria administração em Salvador, acusada de acentuar a divisão sócioespacial da cidade.
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O DILEMA DE RUI COSTA: ENTRE MAQUIAVEL E ZÉ DIRCEU
Paulo Fábio Dantas Neto
Friso que a figura de linguagem do título não insinua identidade entre os personagens. Naturalmente, o governador não tem condições políticas e pessoais de agir como pensava o genial florentino durante seu ostracismo político, nem como hoje age, apesar de sua situação penal, o pragmático líder do petismo.
A metáfora quer dizer é que o dilema do governador, ao pensar e agir em 2018, será sobre o que tentará conservar: o poder que exerce no Estado ou a influência política e administrativa do seu partido. Pelo primeiro caminho, o objetivo poderá ser a grandeza do Estado (como queria Maquiavel para sua suposta Itália) e a estratégia para alcançá-lo precisa hoje respeitar a lógica eleitoral. Pelo segundo caminho, o objetivo tende a ser (como supõe Zé Dirceu para o seu suposto Brasil) a supremacia do partido, para a qual a estratégia, mesmo passando por eleições, inclui táticas, digamos – para sermos elegantes -, extraeleitorais.
São caminhos difíceis de conciliar, como certamente deseja o governador. Quadro histórico do partido e candidato à reeleição, é normal que seu horizonte de desejo seja a conciliação e não o antagonismo entre os dois cursos de ação. Mas a política é das atividades humanas que melhor demonstram a não convergência dos planos do desejo e da realidade. Ao se fazer projeções sobre a política baiana, a imperiosa distinção dos planos vem de dois fatores: consequências das eleições municipais de 2016 e incertezas da política nacional.
A experiência mostra que resultado de eleição para prefeito não prediz o da que se dará para governador – daí que as derrotas do PT, Bahia afora, em 2016, não são, em si, empecilho à reeleição de Rui. Mas mostra também que prefeitos contam muito na eleição de deputados. O mapa partidário das prefeituras baianas é péssima notícia para pretensões do PT ao Legislativo, estadual e nacional.
“O governador criará problemas além dos que a realidade já lhe põe se caçar fantasmas carlistas embaixo da cama, como se fosse matar “o velhote inimigo que morreu ontem”
Paulo Fábio Dantas Neto
Por isso, o PT e seus candidatos pressionam o governo estadual a ser fonte compensatória de apoio eleitoral. Estão na contramão da lógica que sugere ao governador prestigiar, na montagem da chapa e na distribuição de recursos eleitorais, partidos da base vitoriosos em 2016, como o PSD e o PP, seus deputados e prefeitos. Respeitar essa lógica é mandamento primário a quem precisa, como governador, evitar hostilidade de uma AL (Assembleia Legislativa) presidida por um liderado de Oto Alencar e, como candidato, do tempo de propaganda eleitoral de partidos aliados.
Nesse ponto entra em cena o segundo fator. No interesse de sua própria reeleição, Rui precisará montar palanque politicamente consistente para o candidato petista, seja ele Lula e mais ainda se não for, pois sendo outro o candidato será mais difícil quebrar prevenções antipetistas de prefeitos e, em consequência, garantir fidelidade de muitos candidatos a deputado, ainda que o candidato presidencial pudesse ser Jacques Wagner.
Outra incerteza do plano nacional decorre da importância, para a reeleição de Rui, de um governo federal politicamente fraco, como até aqui é o atual. Havendo alteração, mesmo moderada, nessa situação, algum poder de persuasão política dos adversários sobre candidatos da base somar-se-á aos recursos federais liberados aos prefeitos. Esse quadro incerto recomenda ao governador seguir num discurso de oposição ao governo federal, mas sem correr tanto risco de receber um abraço de afogado de um PT radical e sem Lula.
O bom senso pende para os conselhos de Maquiavel, não para os de Zé Dirceu. A lógica republicana do florentino é conservar o poder para a grandeza do Estado e o bem do povo. No pluralismo moderno não há ideia única de bem comum. Um partido como o PT pode expressar uma delas, mas a variedade tem limite. O governador criará problemas além dos que a realidade já lhe põe se caçar fantasmas carlistas embaixo da cama, como se fosse matar “o velhote inimigo que morreu ontem”.
A propaganda de que seu governo mudou Salvador, somada à versão oficiosa de que o prefeito da capital tem poder tamanho G, capaz de sabotar o Estado, pode afetar mentes e ouvidos atentos no interior, onde estão 80% dos eleitores baianos. Boa parte deles pode indagar: o que é, para Rui, afinal, o bem do Estado cujo povo ele quer seguir governador?
A ATUV é uma Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista/BA, que: representa as empresas que atuam no Sistema Coletivo Urbano do município (Cidade Verde e Vitória) e, que faz gestão do sistema de bilhetagem eletrônica na cidade. Operando com base numa autorização municipal criada há mais de uma década (07/11/2007), procede-se, com quase ou nenhuma reformulação/adequação por parte da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista ao longo deste período.
A ATUV funciona basicamente para emissão, venda e controle dos cartões eletrônicos e de créditos tarifários (passes) – com os seguintes produtos e serviços: Bem Empresarial; Bem Escolar; e, Bem Gratuidade. Simplificando a vida dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista.
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista – PMVC como órgão concedente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana ao longo deste período pouco ou quase nenhuma aproximação/fiscalização exerceu exceto, talvez, no acompanhamento dos números do balancete ao final de cada mês. A Direção das empresas – também, devido à logística montada com os sistemas avançados de operacionalidade praticamente não interfere na gestão Executiva e Financeira da Associação. Ficando, as distribuições financeiras arrecadadas provenientes de compras ou investimentos dos usuários do sistema os quais, são realizadas conforme as demandas operacionais de cada empresa.
Durante este longo período de funcionamento da ATUV – dando suporte ao Sistema de Transporte Coletivo de Vitória da Conquista no gerenciamento dos serviços, é possível que: tenha alcançado um resultado positivo talvez, por conta da mesma, não ter passando por pressões (política/gerencial) e/ou influências significativas – dos donos e diretores das empresas que atuam neste sistema.
Afinal, a associação administra o dinheiro dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista, para os eventuais serviços, praticados pelas empresas.
E para isso, é muito importante que a continuidade da transparência, respeito e seriedade na gestão e atendimento aos usuários do Transporte Coletivo sejam uma constante. Inclusive, atendendo as demandas que envolvem a comunicação e informação. Que seja imparcial e justa. Em síntese, é isso, que a população e os usuários deseja deste órgão.
Medicamento foi lançado recentemente em São Paulo, diz colunista. Foto: Divulgação
Um novo anticoncepcional oral permite que as mulheres escolham quando querem menstruar. Segundo a colunista Iga Bastianelli, do Bahia Notícias, o medicamento foi lançado recentemente em um evento para especialistas da área em São Paulo. “Esse novo comprido tem taxas hormonais diferentes, mais baixas. Após 24 dias de uso continuo permite a mulher o direito de escolha para o dia que ela quer menstruar”, explicou a ginecologista Cristina Batalha, uma das coordenadoras da Clínica EMEG, que foi convidada ao evento. De acordo com a ginecologista, a maioria das mulheres que a procuram no consultório não querem menstruar, então elas emendam a cartela de forma indiscriminada para cortar o ciclo. No entanto, com esse novo anticoncepcional, isso não seria necessário.
“Estou em plena harmonia com o Executivo, com o governador Rui Costa, mas são leis importantes”
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), promulgou na última terça-feira (26) 10 leis aprovadas pela Assembleia e que não foram sancionadas pelo governador Rui Costa. “O governador pode tomar três decisões: sancionar a lei, vetá-la parcial ou totalmente ou devolver para a Assembleia, o que é uma espécie de sanção tácita. As leis que estou promulgando são de nove deputados diferentes e uma de minha autoria apenas. Estou em plena harmonia com o Executivo, com o governador Rui Costa, mas são leis importantes e que reforçam a retomada da independência e altivez do Poder Legislativo da Bahia”, explica Coronel.
Um dos temas mais candentes da sociedade moderna, o bullying, é objeto da Lei 13.822, de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) e promulgada hoje pelo presidente Angelo Coronel. De acordo com o novo preceito legal, as escolas públicas da educação básica da Bahia deverão conscientizar, prevenir e combater o assédio escolar através da prática de violência física, verbal e/ou psicológica, exercida por indivíduo ou grupo. A Lei prevê a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a realização da orientação e prevenção do bullying.
Uma das principais leis hoje promulgadas é de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB). A Lei 13.825, de 26 de dezembro de 2017, institui o atendimento prioritário nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) aos regulares doadores de sangue. De acordo com a Lei, doador regular é aquele registrado nos hemocentros ou bancos de sangue dos hospitais do Estado. A prioridade terá validade durante três meses após a data da última doação sanguínea. E bastará a comprovação da doação para se requerer a prioridade.
Outra Lei que está vinculada à Saúde é a do deputado Alan Sanches (DEM), que determina que hotéis, pensões, motéis e similares, localizados na Bahia, disponham de um cardápio próprio, no café da manhã, para portadores de diabetes. Os serviços diferenciados podem ser incluídos nos valores das diárias, mas o não cumprimento do que estabelece a Lei 13.824, promulgada hoje, implica em uma possível multa no valor de R$ 3 mil, que poderá ser dobrada se constatada a reincidência.
Já a Lei 13.821, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), obriga que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde – públicas e privadas – afixem cartazes, em local público, com esclarecimentos acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro. De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu artigo 135, a omissão de socorro se caracteriza pela “não prestação de assistência à criança abandonada, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo”. A pena prevê detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
Já a Lei 13.829, de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB), valoriza diretamente um grupo que cada vez se torna crescente nas ruas do País: o dos ciclistas. De acordo com a Lei promulgada hoje, fica instituído o dia 14 de abril como dedicado ao Incentivo ao Ciclismo na Bahia e passa a integrar o calendário estadual de eventos. Um dos objetivos da nova lei é incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte e, ao mesmo tempo, permitir o debate sobre a segurança de ciclistas no trânsito.
A Lei 13.820 trata da questão das drogas. O seu autor, o deputado Manassés (PSL), obriga que salas de cinema e audiovisual exibam, antes do início de cada sessão, publicidade sobre os males do consumo de drogas ilícitas e o abuso de drogas lícitas. A publicidade será feita pelas secretarias estaduais de Saúde, Educação e Segurança, além de entidades civis que atuem na prevenção e combate às drogas.
O deputado David Rios (PMDB) focalizou a questão da propagação do hábito de ler na Lei. 13.823, que institui o Programa Estadual de Doação de Livros, literários, didáticos e paradidáticos. O Programa deverá atender prioritariamente aos alunos e professores da rede pública estadual de ensino, assim como às bibliotecas públicas estaduais. Às pessoas físicas e jurídicas doadoras será entregue um selo participativo.
Já a Lei 13.827, de autoria do deputado Eduardo Salles (PP), institui o Dia Estadual da Família, a ser celebrado no dia 21 de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos da Bahia. Já o deputado Marcelo Nilo é o autor da Lei 13.826, promulgada hoje, que denomina de Horácio Sodré a barragem do povoado de Estiva, na zona rural do município de Itapé, na Região Cacaueira.
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.
Benefícios
O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.
Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.”
Expansão
Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.
De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.
Reclamações
O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos. AgênciaBrasil
Versões do BlackBerry e do Windows Phone perderão suporte na virada do ano
Redação
(foto: mauro akin nassor)
A partir do dia 1º de janeiro de 2018, próxima segunda-feira, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp vai deixar de funcionar em alguns dispositivos antigos, como o BlackBerry OS e o BlackBerry 10, além de todos os aparelhos que rodam o Windows Phone 8.0, da Microsoft.
Na prática, não será mais possível criar novas contas ou verificar contas existentes nos aparelhos obsoletos. Além disso, a empresa anunciou que, por não mais desenvolver para essas plataformas, “alguns recursos podem deixar de funcionar a qualquer momento”.
De acordo com a equipe do aplicativo de mensagens, “estas plataformas não têm a capacidade necessária para suportar futuras funções ”. O conselho aos poucos usuários dos modelos afetados é “adquirir um telefone Android com um sistema operacional 4.0 ou superior, Windows Phone 8.1 ou superior, ou um iPhone com iOS 7 ou superior”.
Além disso, o WhatsApp vai deixar de funcionar no próximo ano nos dispositivos que rodam com sistema operacional Nokia S40.
Recentemente, o mensageiro instantâneo também anunciou que versões do Android anteriores a 2.3.7 não terão mais suporte a partir de fevereiro de 2020.
A intenção é concentrar a equipe no desenvolvimento de mais e melhores funcionalidades (e que recolham mais dados) para as plataformas que totalizam mais de 99% do mercado, ou seja as versões mais recentes dos sistemas operacionais do Google, Apple e Windows Phone.
Atualmente, o aplicativo de mensagens já não oferece suporte para o Android 2.3.3 e anteriores, além do iOS 6 (iPhone 3GS) e Nokia Symbian S60.
A decisão foi baseada na inconstitucionalidade do decreto, segundo a ministra
(foto: Rosinei Coutinho/STF)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de liminar (decisão provisória) os efeitos de parte do decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A decisão foi baseada na inconstitucionalidade do decreto, segundo a ministra.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta quarta-feira (27) para suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado por Temer que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ao ingressar com a ação no Supremo, Raquel Dodge afirmou que o decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e o da proibição, prevista na Constituição, de que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
O decreto presidencial foi publicado na última sexta (22) e foi criticado por diversas entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.
Avaliação feita pelo corpo técnico no STF era de que Temer deveria ter voltado atrás, editando um novo decreto de indulto, com as mesmas regras estabelecidas nos dias anteriores. Mas o governo deixou claro que não vai recuar, como disse o ministro Torquato Jardim (Justiça).
Assessores do Supremo ressaltam que, em tese, o decreto é discricionário do presidente da República. Mas afirmam que o caso de relaxamento nas regras foi tão evidente que ganhou prioridade na análise depois da ação de Dodge.
A avaliação é que a tabela que Dodge trouxe com a peça inicial mostra a desproporcionalidade desse indulto de Natal.
No decreto, Temer reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o que beneficia condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.
Outro questionamento feito foi em relação à decisão de Temer de estender perdão às multas pecuniárias, o que não aconteceu em anos anteriores.
Urgência
No despacho, a ministra do Supremo ressaltou que a decisão de dar a liminar foi tomada em razão do caráter de urgência do assunto. Segundo ela, ao final do recesso do Judiciário, em fevereiro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ou o plenário da Corte irão voltar a analisar o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).
“Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente”, argumentou a presidente do STF para conceder a liminar.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informa que devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, os equipamentos eletromecânicos da estação de tratamento estão impossibilitados de operar desde o início da manhã desta quinta (28) e o Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, que também atende à cidade de Belo Campo, encontra-se momentaneamente afetado nesta quinta (28). A Embasa já acionou a concessionária de energia elétrica para realizar os reparos necessários e aguarda a finalização do serviço para colocar os equipamentos em funcionamento e retomar o abastecimento imediatamente.
Enquanto aguarda a realização do serviço de correção, a Embasa solicita a compreensão da população no uso racional da água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando desperdícios. Os moradores que possuem reservatório com capacidade de armazenamento suficiente para o atendimento das necessidades diárias não sentirão os efeitos da interrupção.
O livro foi uma homenagem aos seus netos. Foto: Nete Freitas/Brumado Verdade
Foi assim o lançamento do livro “Diálogos e Vivencias na Educação Infantil”, uma noite de grande celebração da arte e da cultura em forma de sonhos e fantasias. Esse é o universo revelador da grande educadora, a Professora Diná Gomes Fernandes, que nos premia com essa pérola rebuscada em nosso tempo de criança, onde a inocência prevalecia povoando nossas vidas na maior intensidade e calmaria, dos velhos tempos de infância. Em noite onde a poesia e a música falaram do encanto e da beleza da vida infantil, revelando a grandeza da arte. Para ilustrar a magia da grande noite, crianças apresentaram poemas e cantigas infantis, poetas da Academia de Letras e Artes de Brumado (ALAB), fizeram um recital de poesias de poetas renomados. Também teve a participação do Joilson Lopes, voz e violão e Sílvia Mello, interpretando canções de Toquinho. O evento aconteceu na noite desta sexta-feira (22), na sede do Rotary Club de Brumado. A noite cultural reuniu amigos, familiares e convidados da escritora em mais uma celebração brilhante da Alabiana. O site Brumado Verdade como sempre esteve prestigiando e fazendo a cobertura do grande momento cultural, que tanto enriquece a cultura e a literatura em nosso município. Veja as fotos abaixo.Fonte Blog de Nildo – Brumado Verdade
Os usuários do transporte coletivo municipal que moram na zona oeste da cidade terão mais uma opção para a compra de créditos do bilhete eletrônico. A Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista (ATUV) inaugurou, nesta quarta-feira, 27, a quarta agência da cidade, desta vez, no Centro Glauber Rocha – Educação e Cultura.
Com mais esta agência, o atendimento ao público será ampliado. No local, o cidadão terá acesso aos seguintes serviços: venda, cadastro, entrega de cartões, recadastro, consulta de saldos, senha de atendimento, entre outros.
A nova agência também terá um atendimento flexível, ou seja, de segunda a domingo, semelhante aos outros postos de recarga implantados este ano. De segunda a sexta, ela funciona das 8h às 18h; aos sábados, das 8h às 11h50; e aos domingos 8h às 12h.
“A nova agência chega para compor todos os outros serviços já oferecidos no Centro Glauber Rocha, estando mais perto de seus clientes, mais acessível e dinâmica”, declarou o gerente Administrativo da ATUV, Zari Moreira:
Lembrando que os usuários também dispõem de alguns serviço da ATUV por meio de um portal de atendimento pelo site ou pelo app ATUV.
Fonte Blog Rodrigo Ferraz
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Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
Fonte Blog Rodrigo Ferraz
