O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em caráter liminar, suspendeu os efeitos da Lei 639/2017, de Mata de São João, por violar a Constituição do Estado, por municipalizar, de forma exclusiva, o saneamento básico, ao criar a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emas) da cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi … Leia Mais
TJ-BA suspende lei que cria Empresa Municipal de Água em Mata de São João
