Relator pede que o governo do estado elabore um plano de ação para solucionar as recomendações apontadas pelo TCE e a redução das contratações por Reda.

Entre as indicações feitas, o relator pede que o governo do estado elabore um plano de ação para solucionar as recomendações apontadas pelo TCE. Além disso ele pede a redução das contratações por Reda e do volume de recursos de Despesas em Exercício Anterior (DEA). O alerta dado foi para os gastos com pessoal, que já atingiram o limite prudencial (48,13%) da receita corrente líquida, mas não ultrapassou o máximo.
Outras pontos destacados pelo relator como problemas foram a abertura de créditos suplementares retroativos e a carência de informações sobre salários dos servidores no portal do governo do estado. Na educação, ele ressaltou que existem problemas estruturais e falta de professores e coordenadores pedagógicos, enquanto na segurança pública foram constatados problemas patrimoniais, de infraestrutura e de tecnologia da informação.

Ele afirmou que as falhas e problemas apontados não têm relevância para macular o conjunto das contas estaduais. Das 43 recomendações feitas para o ano passado, apenas 10% foram cumpridas integralmente e dez não foram atendidas. Uma delas perdeu o objeto e as demais foram cumpridas parcialmente ou estão em fase de atendimento. Nas recomendações, Presídio indica ainda que as recomendações pendentes dos anos anteriores sejam cumpridas pelo governo. Presídio ainda recomentou que o governo finalize e implante o Plano de Comunicação Social do Estado e priorize a contratação por meio de concurso.

Três conselheiros votaram integralmente com o relator: o presidente do TCE, Inaldo da Paixão, Antônio Honorato e Sérgio Spector, substituto de João Bonfim, que está de licença médica. O parecer aprovado segue, agora, para a Assembleia Legislativa, que vai julgar as contas, ainda sem data definida.

Apesar das recomendações feitas, Presídio disse que a crise política e econômica enfrentada pelo Brasil tem que ser levada em conta. “Posso afirmar diante destas contas que o estado da Bahia está numa situação administrável, não digo numa situação confortável, porque não tem como um estado estar em situação confortável. todos os índices constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo cumpridos pelo estado da Bahia”, avaliou.

Divergências

Três conselheiros apresentarem divergências, apesar de terem sido vencidos em seus votos. Uma delas foi a conselheira Carolina Costa afirmou que a abertura de crédito suplementar com efeito retroativo é inaceitável, por exigir autorização legislativa, o que não aconteceu. Ela votou favorável à aprovação, mas com ressalvas e determinações, assim como o conselheiro Pedro Lino. Ambos, no entanto, foram vencidos. Lino ainda solicitou um notificação ao governador, mas também foi derrotado pelos votos dos demais conselheiros. Gildásio Penedo, por sua vez, votou pela aprovação com ressalvas, mas sem recomendações, mas também foi vencido.

Entre as ressalvas, Carolina enfatizou o baixo desempenho em relação ao alcance de metas, com destaque para os programas “Saúde Mais Perto de Você”, “Pacto pela Vida” e “Educar para Transformar”. Ela também apontou deficiências no controle relacionado aos recursos repassados a ONGs e prefeituras mediante termos de convênio. Outro ponto enumerado por ela foram pagamentos de R$ 132,9 milhões sem suporte orçamentário, infringindo a Lei Federal 4.320/64. Ela ressaltou a necessidade de ir além das recomendações pois o estado já não vinha cumprindo parte das indicações feitas pelo TCE.

Pedro Lino defendeu a notificação para que o governador Rui Costa restasse esclarecimentos lembrando que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez essa solicitação à ex-presidente Dilma Rousseff.

O representante da Procuradoria Geral do Estado, Rogério Andrade, defendeu o governo. Ele disse que o Executivo estadual tem intenção de cumprir as recomendações do TCE, mas que esbarra em problemas antigos e que, em alguns casos, não são solucionados de maneira rápida. Ele citou o exemplo de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo governo no ano passado, que previa a contratação, por meio do Reda, de 11 mil trabalhadores terceirizados que estavam sem receber salário.

Por um lado, reduziu o problema dos trabalhadores contratados pelo regime PST (Prestação de Serviço Temporário), mas aumentou o número de contratações por Reda. Andrade também ressaltou que o estado cumpriu os repasses constitucionais para saúde e educação, questão pontuada pelo relator das contas no parecer.

Relator afirmou que as falhas apontadas não têm relevância para macular o conjunto das contas estaduais
(Foto: Divulgação)

Infor: correio24horas

A Embasa informa que está devidamente regular em relação ao Licenciamento Ambiental do empreendimento Barragem do Rio Catolé, de acordo com a Carta CT. ATEND n° 00137/2013-INEMA, de 02/05/2013, ratificada pelo Ofício OF DIREG JM nº. 01095/2017 – INEMA que isenta o empreendimento de Licenciamento Ambiental, isenção esta, baseada no art. 4°, inciso V do Decreto Estadual nº 14.389, de 05 de abril de 2013, e no Decreto nº 17.499 de 14 de março de 2017, que declara situação de emergência hídrica no município de Barra do Choça, em decorrência de estiagem prolongada na região.

Adicionalmente informa, que independente da isenção de Licenciamento Ambiental do empreendimento, a Embasa realizou a elaboração de todos os Estudos Ambientais necessários para o projeto e para o Licenciamento Ambiental do Empreendimento, que tiveram como embasamento a Norma Técnica nº 005/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM n° 3.702, de 24 de novembro de 2006. Estes estudos foram utilizados como subsídio para a elaboração dos Programas Ambientais que serão implantados por empresa especializada, durante a construção da barragem com vistas as mitigar impactos ambientais do empreendimento.