A  Lei nº 2.974/2025, que institui a aprendizagem profissional no âmbito Administração Pública Municipal de Vitória da Conquista, inclusive nas autarquias e fundações a ela ligadas, foi sancionada pela prefeita Sheila Lemos e publicada nessa terça-feira (14).

Segundo o regulamento, podem ter vínculo por meio de contrato de aprendizagem com o município, adolescentes e jovens com mais de 14 e menos de 24 anos. Para estudantes com deficiência, esse limite de idade máxima não se aplica. Também não se aplica a esse público, o prazo máximo de dois anos de contrato.

A contratação do jovem aprendiz acontecerá por intermédio de entidades sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), que oferecem cursos de aprendizagem profissional e realizem processos seletivos para estudantes ou egressos da rede pública de ensino, garantindo a paridade de gênero e o percentual de 80% para aqueles em situações de vulnerabilidade social e violação de direitos.

A lei prevê também formação técnico-profissional para os jovens aprendizes, com horário especial para o exercício das atividades, que acontecerão de modo prático e teórico. Para os aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido, pela entidade sem fins lucrativos, responsável pela formação técnico-profissional metódica em conjunto com o Poder Executivo Municipal, o certificado de qualificação profissional.

Conheça a íntegra da Lei nº 2.974/2025, que institui a aprendizagem profissional na Administração Pública.

Na tarde desta terça-feira (14), voltou a chover em Vitória da Conquista conforme previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). E o Comitê de Gestão de Crise, que já estava em campo desde cedo, realizou novas inspeções em 11 pontos impactados pelas chuvas nas zonas Urbana e Rural. Representantes e técnicos de diversas secretarias estão envolvidos no trabalho de vistoria e na busca de solução para as questões pontuais.

Entre as áreas monitoradas estão as avenidas: Crescêncio Silveira (Centro), Brumado (Brasil), Central (Comveima), Diogo Álvares, Francisco Sabino e Juscelino Kubitscheck (Vila América), Caracas (Jurema), além de ruas do loteamento Miro Cairo, Fazenda Paixão, Canal do Santa Cecília e bacia de detenção do Panorama.

O sistema de drenagem superficial da Avenida Brumado demonstrou capacidade adequada para suportar o elevado volume pluviométrico, mantendo o escoamento das águas pluviais dentro dos parâmetros previstos e evitando alagamentos. A Seinfra relata que o canal de drenagem operou de acordo com as especificações técnicas, garantindo a eficiência na condução das águas pluviais para os pontos de deságue. Já na Francisco Sabino, onde houve recalque e erosão em alguns pontos da avenida, o local foi devidamente sinalizado, interditado e uma lona foi colocada na região com instabilidade. A Emurc esclareceu que o buraco faz parte da obra e não tem nada a ver com as chuvas, mas enquanto o tempo não estabilizar, o serviço não será retomado.

Segundo a análise técnica, no canal de drenagem do Santa Cecília, apesar de ser uma área crítica no período de chuvas, a remoção de detritos e o processo de desobstrução realizados anteriormente pela Prefeitura favoreceram o escoamento da água acumulada, além de contribuir para a redução do nível da bacia. Ainda assim, o canal apresentou um significativo acúmulo de sedimentos e foi realizada uma nova limpeza para garantir o restabelecimento das condições ideais de funcionamento e assegurar a plena capacidade de escoamento hidráulico do sistema.

Nesta tarde, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) intensificou a retirada de terra no Parque da Lagoa das Bateias e em pontos esparsos no Alto Maron. As equipes também deram continuidade à operação Cata-Bagulho, mutirão de limpeza e poda de árvores.

Conforme dados da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), além da remoção galho caído na Escola Municipal Prof° Ernando dos Santos Paiva, no Jardim Valéria, também foi realizada poda das árvores na lateral da sede da Prefeitura e as equipes realizaram rondas pelo perímetro urbano.

Conforme a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), as equipes realizaram patrulhamento em diversas vias, no entanto, sem ocorrências relacionadas às chuvas nas últimas horas.

Zona Rural

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDR) continua atendendo as famílias atingidas, e os Postos Avançados de Atendimento ao Cidadão (Paacs/Subprefeituras) trabalham na desobstrução de estradas e canais, realizando também a manutenção emergencial das estradas que estão intransitáveis.

Em José Gonçalves, foi realizada a retirada de objetos trazidos pela chuva nas entradas das manilhas e dos canais pluviais, abertura de canais para escoamento de água no Xavier e visita nas casas afetadas pelas chuvas, colocação de cascalho em um buraco na serra da Bela Vista que liberou o trafego na região. A equipe da secretaria realizou vistorias em todo o distrito.

Já na região de Inhobim, um dos pontos mais críticos é a estrada que liga o povoado de Matinha à sede do distrito Dantelândia. Nesta terça, uma equipe técnica foi ao local para realizar um diagnóstico preliminar da situação da estrada. Amanhã, está prevista a colocação de cascalho na estrada que liga Corta Lote a Poço Verde, para melhoria do tráfego de veículos. Já na Rua Manoel Xavier, em Dantelândia, a secretaria aguarda o escoamento da água para dar início a retirada de terra da via.

A equipe da Prefeitura esteve novamente no Povoado do Baixão II, localizado no distrito de Bate-Pé, mas é necessário aguardar a melhora no tempo para intervenção no local, visto que se encontra sem possibilidade de trabalho. A estrada principal do distrito ainda se encontra prejudicada pelas fortes chuvas, mas pode-se utilizar a estrada do Cavalo Morto, que se encontra apta para o tráfego. O Posto Avançado de Atendimento ao Cidadão III continua monitorando e atendendo os munícipes de toda região.

Assistência às famílias atingidas pelas chuvas

As equipes da Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) seguem atendendo as ocorrências. Hoje, foi atendida mais uma família do Bairro São Vicente e uma família no Campinhos. No total são 46 famílias atingidas, sendo cinco desalojadas.

As famílias serão encaminhadas para acesso a serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, como o aluguel social.

Já a Guarda Municipal de Vitória da Conquista mantém-se em prontidão para atender às demandas de apoio aos órgãos de emergência. As ações estão sendo realizadas em conformidade com o planejamento estratégico de patrulhamento.

Manutenção nas escolas

A equipe de manutenção da Secretaria Municipal de Educação (Smed) encontra-se em atuação nas unidades afetadas pelas chuvas, considerando, contudo, as limitações para intervenção junto aos profissionais.

Hoje, os prédios atendidos foram: SMED, E. M. Domingos de Oliveira, E. M. Antônio Francisco Vasconcelos, E. M. Raul Pompeia e E. M. Vicente Cassimiro. A medida em que os profissionais forem finalizando as demandas, a Smed os encaminhará para as próximas unidades, conforme urgência.

Precipitações e alerta laranja

Conforme dados do Cemaden, a média de chuva nas últimas 6 horas foi de 1,39mm e, nas 12 horas, 1,51mm. Os pluviômetros da cidade apontam que o bairro com maior precipitação foi o Recreio, 2,36mm nas últimas 6h, seguido pelo Bruno Bacelar, com 2,19mm. Nas últimas 24h, choveu 1,91mm.

No entanto, o município continua inserido na área com alerta laranja, que prevê chuvas intensas, segundo aviso publicado pelo Inmet.

O alerta laranja emitido pelo Inmet prevê chuvas que podem variar entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, e ventos intensos de 60 a 100 km/h. Além disso, há riscos de interrupção do fornecimento de energia elétrica, queda de galhos, alagamentos e descargas elétricas.