Texto-base foi aprovado por 366 votos a 111; deputados rejeitaram destaques.
Proposta precisará ser aprovada em 2º turno e ser submetida ao Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas.

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Câmara às 21h35 desta segunda por 366 votos favoráveis e 111 contrários, mas, na sequência, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugestões de alteração no texto) para concluir o primeiro turno de apreciação da proposta.

SAIBA COMO VOTOU CADA DEPUTADO

Todos os destaques apresentados foram rejeitados pela maioria dos deputados. A análise das sugestões de alteração ao texto original durou cerca de quatro horas.

Três destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos áreas como saúde, educação e assistência social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortização da dívida da União.

Também foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os órgãos que descumprirem o teto de despesas.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis.

A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.

Tramitação no Congresso
A PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Ofensiva de Temer
Para garantir a aprovação da proposta que estabelece o teto de gastos, Temer se empenhou pessoalmente nas últimas semanas na articulação política com sua base aliada. Ao longo desta segunda-feira, o presidente disparou ligações e recebeu deputados em seu gabinete para tentar convencer parlamentares que ainda estavam indecisos em relação ao texto.

No domingo (9), ele ofereceu, no Palácio da Alvorada, um jantar para cerca de 280 pessoas, entre as quais ministros e parlamentares aliados. No banquete, o peemedebista afirmou aos governistas que qualquer movimento corporativo contra a PEC que limita o aumento dos gastos públicos “não pode ser admitido”.

Além do jantar no Alvorada, Temer protagonizou uma verdadeira ofensiva política sobre sua base aliada para aprovar a PEC. A maratona do governo para assegurar votos favoráveis ao projeto também contou com uma série de reuniões no Planalto e cafés da manhã com parlamentares aliados.

A preocupação em atingir um placar elástico era tão grande que o presidente da República exonerou três ministros que são deputados licenciados – Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo) – para que eles voltassem à Câmara para votar a favor da PEC do teto de gastos. Os três devem ser reassumir as cadeiras no primeiro escalão nesta terça-feira (11).

Michel Temer acompanhou o primeiro turno de votação da PEC na Câmara em seu gabinete no Palácio do Planalto. Ao final da votação do texto-base, ele ligou para alguns líderes governistas para agradecer a aprovação da proposta.

Nesta segunda-feira, o peemedebista conseguiu duas vitórias. Primeiro, ele viu sua principal aposta para equilibrar as contas públicas avançar no parlamento.

Além disso, Temer testou a fidelidade de sua base de apoio e corrigiu a dispersão dos deputados governistas do plenário, problema que inviabilizou na semana passada a conclusão da análise dos vetos presidenciais na sessão do Congresso Nacional. No jantar oferecido aos governistas no Alvorada no domingo, ele fez um apelo para que os deputados garantissem o quórum.

Desta vez, os deputados governistas praticamente não arrastaram pé do plenário, mantendo o quórum em cada votação, enquanto oposicionistas tentavam derrubar a sessão com instrumentos previstos no regimento interno.

O porta-voz do governo, Alexandre Parola, fez um rápido pronunciamento no palácio depois da aprovação do texto-base. Parola classificou o resultado como uma “vitória maiúscula” e afirmou que a votação “expressiva” mostra o compromisso do Congresso Nacional com o equilíbrio fiscal do país.

Sessão tumultuada
A sessão que apreciou em primeiro turno a PEC do Teto de Gastos foi marcada por um clima tenso. Ao longo das quase 12 horas de sessão, houve troca de provocações entre os parlamentares governistas e oposicionistas, além de protestos nas galerias do plenário.

Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Na tentativa de atrasar a votação, alguns parlamentares apresentaram uma série de recursos regimentais. Com isso, a sessão que teve início por volta das 14h de segunda se arrastou até a madrugada desta terça.

Líder da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o Brasil é de extrema crueldade”, criticou o parlamentar fluminense.

Deputados da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da proposta do Planalto argumentando que a medida é parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. “Esta PEC é apenas o começo das reformas”, discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Enquanto os deputados debatiam o texto, a equipe do relator da proposta distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favoráveis à aprovação do projeto.

Além disso, parlamentares governistas estenderam cartazes e faixas de apoio à proposta de Temer com frases como “A PEC 241 é responsabilidade”, “O PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando” e “PEC do futuro: responsabilidade fiscal”.

Nas galerias e no plenário, manifestantes contrários ao teto dos gastos públicos vestidos com camisas de sindicatos da área de educação ergueram faixas contra a proposta com mensagens como “PEC 241, a PEC da morte” e “PEC 214 desmonta o Estado”.

Texto-base foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.
Objetivo da proposta, segundo governo, é o reequilíbrio das contas públicas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas foi aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno na madrugada desta terça-feira (11).

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a proposta:

O que propõe a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos?
A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?
Essa proposta é uma das principais “armas” da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.A justificativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que governo vem se endividando e pagando juros muito altos para poder financiar essa conta.

Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo o texto, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou.

A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2%.

Há algum prazo de duração?
Sim. A proposta é de que a PEC seja aplicada pelos próximos 20 anos.

Não poderá sofrer qualquer alteração?
Sim. A partir do décimo ano, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas. No entanto, a proposta de revisão terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Será admitida somente apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.

O que acontece se o limite não for obedecido?
Caso alguns dos Poderes ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos, ficará impedido no exercício seguinte de, por exemplo, reajustar salários, contratar pessoal e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo?
Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer o limite a partir de 2018, segundo o governo. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em entrevista à rádio Estadão, o presidente Michel Temer disse que o teto não é para a saúde, para a educação ou para a cultura. O teto é global. Ele afirmou ainda que quando o governo for formalizar qualquer proposta de orçamento, é possível que tenha de rever projetos de obras públicas, por exemplo, “para compensar sempre saúde e educação”.

E no caso das transferências entre o governo federal e os municípios?
A PEC determina que alguns outros gastos não precisarão se sujeitar ao limite estabelecido pela medida, como as transferências do governo federal para Estados e municípios e os gastos para a realização de eleições.

O projeto enfrenta resistência?
Sim. Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre deste ano, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição ao presidente Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais.

Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país.

Para a professora Cristina de Mello, da PUC-SP, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo a professora, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

“Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados”, disse em entrevista à BBC.

O que diz quem apoia o projeto?
O mercado financeiro vê a proposta com bons olhos, já que uma medida válida por um período tão extenso passaria a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está “comprando tempo” para colocar a dívida sob controle.

“É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações.”

Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

Fonte: G1