Confira a Integra do discurso do prefeito  Guilherme Menezes – Sessão  especial  do inicio dos trabalhos do poder Legislativo  de Vitória da Conquista.

MENSAGEM DO PREFEITO GUILHERME MENEZES À CÂMARA MUNICIPAL

Excelentíssimo Senhor Presidente, Gilzete Moreira; Excelentíssimos Senhores Membros da Mesa Diretora; Excelentíssimas Senhoras Vereadoras;

Excelentíssimos Senhores Vereadores; Imprensa;

Público presente;

Senhoras e Senhores, Venho, pela décima quarta vez, a esta Casa Legislativa na abertura de seus trabalhos para apresentar a mensagem do Executivo Municipal, em conformidade com a nossa Lei Orgânica, cumprindo, portanto, um rito institucional. Senhor Presidente, ao apresentar esta mensagem, quero compartilhar com Vossa Excelência e seus dignos pares avanços sociais e econômicos experimentados pelo nosso município, construídos a muitas mãos, inclusive com a marca forte desta Câmara de Vereadores, numa demonstração de convivência independente e harmônica 2 com o Poder Executivo, como prescreve a Constituição Federal. Impossível não reconhecer que Vitória da Conquista continua se destacando no cenário regional, estadual e nacional, movida pela força empreendedora do seu povo, pelo espírito público que norteia nossas ações, enquanto detentores de mandatos públicos eletivos, e impulsionada por fortes investimentos governamentais em infraestrutura, serviços básicos e programas sociais de grande alcance. Para isso, construímos uma articulação entre o Município, o Estado e o Governo Federal. Quando no início de seu primeiro governo o ex-presidente Lula anunciava o propósito de investir em infraestrutura no País, a exemplo de aeroportos, saneamento básico, energia elétrica para a zona rural, com o Luz para Todos, barragens etc, Vitória da Conquista não perdeu tempo, acreditou e buscou. Foi assim que saíram projetos como o do nosso novo aeroporto, viabilizado, elaborado e aprovado. O Governo Municipal participou desde a primeira reunião para a definição do local, com todo apoio logístico necessário, para o desenvolvimento do projeto, a cargo da empresa 3 Concremat. A primeira fase daquela obra já está praticamente concluída, no valor de R$ 60 milhões de reais. Para a segunda fase, incluindo o Terminal de Passageiros, já foram autorizados pela Presidenta Dilma Rousseff mais R$ 45 milhões de reais, dos quais, R$ 25 milhões já estão empenhados. E o Governador Rui Costa, de quem buscamos o apoio desde sua posse, para esta e outras importantes obras, em visita a nossa cidade no último dia 29 de janeiro, ficou impressionado com o que viu, pela grandeza do projeto, e reafirmando que a licitação para a segunda etapa estará a cargo do Governo do Estado da Bahia, no Regime Diferenciado de Contratação. Outra obra, há muito esperada, pela qual temos lutado, é a Comunidade de Atendimento Socioeducativa para internação de adolescentes, orçada em vinte e dois milhões de reais. Vale lembrar que a então Ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, quando aqui esteve, a nosso convite, para conhecer as nossas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, se convenceu sobre a necessidade premente daquela obra, mandando elaborar aquele projeto. Logo, o Governo Municipal enviou a esta 4 Casa o projeto de doação de uma área de 22 mil m² para o Estado da Bahia, para essa finalidade, que foi aprovado pela unanimidade das senhoras e senhores vereadores. E o Governador já assinou o convênio com o Governo Federal para a sua construção. Podemos afirmar que o tema do desenvolvimento social tem recebido nossa atenção, principalmente no tocante ao atendimento a crianças e adolescentes. São bem conhecidos pela população, os programas já implantados, a exemplo do Conquista Criança e a Casa de Acolhimento, em 1997; Em 1999 criamos a Rede de Atenção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio do BNDES e a Fundação Telefônica de São Paulo. Lá, uma equipe multidisciplinar acompanha, atualmente, o trabalho de 43 entidades sociais participantes. No início eram apenas 11 entidades; Criamos, também, em parceria com o Governo Federal, o Centro de Apoio Psicossocial à Infância e Adolescência (CAPS-IA); Centro de Referência Especializado de Assistência Social para Crianças e Adolescentes em situação de Rua (Centro Pop), uma 5 iniciativa do nosso município, além dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em junho de 2015, implantamos o primeiro Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente reunindo, em um mesmo endereço, instituições e programas que estavam dispersos pela nossa cidade, dificultando o atendimento aos envolvidos e a suas famílias. Além disso, Vitória da Conquista já dispõe de oito Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), que atendem famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e quatro Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS), em parceria com o Governo Federal. O Governo Municipal tomou a iniciativa de criar os primeiros CREAS em áreas rurais, no Brasil. Com isso, já temos 121 comunidades rurais atendidas por esses Centros Especializados em Assistência Social. Neste ano de 2016 o tema da campanha da fraternidade da CNBB é o Saneamento Básico. Cito esse fato para lembrar que esse tem sido um dos grandes objetivos do nosso Governo Municipal. Já em 1997, primeiro ano do nosso primeiro governo, assinamos com a 6 Universidade Federal da Bahia convênio para a elaboração de projetos de saneamento ambiental e resíduos sólidos para todos os Distritos Rurais e o Distrito Sede. Os resultados estão aí, inclusive na forma como operamos a coleta de lixo e sua destinação final, em um aterro sanitário, onde antes não passava de um lixão a céu aberto. Com a decisão do Governo Federal em priorizar a área de saneamento, nosso município conseguiu investimentos de cerca de R$ 120 milhões de reais para ampliação do seu sistema de esgotamento sanitário, incluindo uma nova estação de tratamento de efluentes das mais modernas. Graças a isso, Vitória da Conquista ocupa, hoje, o primeiro lugar no norte e nordeste do País, em saneamento, segundo o Instituto Trata Brasil. Ainda no campo da infraestrutura, nosso governo, considerando apenas os últimos seis anos, realizou pavimentação asfáltica em mais de 700 vias urbanas e rurais, perfazendo, até o momento, 254 km de vias pavimentadas e mais de 20 km de canais fechados para a drenagem de águas pluviais. Merece destaque o volume de recursos em forma de financiamento que temos 7 conseguido, principalmente, com os governos Lula e Dilma, no PAC I, 2 e 3, por conta da situação de adimplência da nossa prefeitura, pela sua capacidade de endividamento e pela qualidade dos projetos que temos desenvolvido. São 139 milhões de reais, somente nessas políticas, dos quais 54,6 milhões já foram executados, sem contar com mais de 36 milhões de recursos próprios. O Governo Municipal está, inclusive, viabilizando a compra de uma nova usina de asfalto para fazer frente a essas imensas demandas. E esses investimentos acontecem, também, em virtude dessa articulação entre o Governo Municipal e as demais esferas de governo, os setores privados de nossa cidade, esta Câmara de Vereadores – que representa os interesses mais legítimos e, muitas vezes, os mais imediatos da população -, tudo isso culminando nesse prestígio que a cidade tem demonstrado ao conseguir viabilizar tantos projetos significativos para seu desenvolvimento. E vamos continuar assim, com trabalho honesto e ações transparentes, com propósitos firmes e com cooperação entre todos os segmentos, pois, é nesse caminho que Vitória da Conquista 8 vai se consolidando como um dos municípios mais atrativos para novos investimentos e para se viver. No que se refere a recursos hídricos, continuamos com a política de construção de barramentos na zona rural para o aproveitamento das águas da chuva. Apenas nos últimos dois anos e meio foram 21 novas barragens, todas elas cheias pelas recentes chuvas. Nos últimos anos recuperamos mais de 300 aguadas e construímos e entregamos mais de 80 poços tubulares, além da construção de barragens subterrâneas. A situação, no passado, era bem diferente, quando a população rural assistia as chuvas caindo, as águas em enxurradas indo embora e ela sem nenhuma condição de reter um pouco dessa água para ajudá-la atravessar os períodos de estiagem. Hoje, essa população pode contar, ainda, com as cisternas de placa, as cisternas de produção, que continuam sendo multiplicadas pelo Governo Federal, e a distribuição de água potável em caminhões pipa. No que diz respeito a obras regionais de recursos hídricos, vale lembrar que já há quase três anos o Governo Federal investiu 33 milhões de reais para captar água do rio Catolé 9 e levar para as barragens que abastecem Vitória da Conquista, Água Fria I e 2, em Barra do Choça, permitindo que o município atravessasse esses anos de longas estiagens sem restrição. O Governador Rui Costa, inclusive, falou do empenho de seu governo para a liberação dos 150 milhões de reais, pelo Governo Federal, para a construção da Barragem do Catolé, completando dessa forma essa tão esperada obra. Com o decisivo apoio do Ministério da Integração Nacional, o Governo Municipal, com vistas às necessidades hídricas de Vitória da Conquista e região, conseguiu os recursos necessários para a elaboração do projeto básico da Barragem do Rio Pardo, que já foi concluído. Sabemos que é um projeto de execução futura, mas, a primeira etapa já está cumprida. Saúde Na saúde, Vitória da Conquista dispõe de 1.113 leitos hospitalares, dos quais 839 são públicos, incluindo os conveniados com 32 clínicas e hospitais. É uma das redes 10 mais completas do interior do país, oferecendo desde a Atenção Básica até os serviços de Média e Alta Complexidade. Por essa razão, tornou-se referência e modelo para outros municípios que vêm aqui em busca do que a cidade oferece, inclusive, como experiências exitosas. Vale destacar as 44 Equipes de Saúde da Família que atuam em toda a zona rural e nalgumas unidades urbanas, o Programa Mais Médicos, com 20 profissionais, além do trabalho multiprofissional em nossas unidades. No ano passado entregamos às populações do Bairro Brasil e Vilas Serranas duas Academias da Saúde, e, recentemente, fizemos a entrega da segunda Farmácia da Família, construída com recursos próprios, e trazendo a inovação do atendimento individualizado por profissionais farmacêuticos. Sempre com o propósito de melhorar a qualidade de vida dos usuários desses serviços. O Hospital Municipal Esaú Matos continua como referência regional no atendimento materno-infantil, com serviços de pediatria, cirurgia neonatal e UTI, Banco de Leite Humano, além de residências médicas em 11 neonatologia anestesiologia, pediatria, ginecologiaobstetrícia e psiquiatria. O nosso Laboratório Central, que integra a Fundação Esaú Matos, é o maior laboratório municipal do interior da Bahia, realizando cerca de 75 mil procedimentos/mês, disponibilizando os resultados via internet. Outro destaque é o Centro de Apoio e Atenção à Vida Dr. David Capistrano Filho (Caav) que atua na prevenção e no tratamento da AIDS, bem como de outras doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais. Foi o primeiro centro de referência para as DSTs e HIV/AIDS no interior do nosso Estado, e garante, desde sua criação, atendimento qualificado, com privacidade e confidencialidade, para a população de toda a região, salvando vidas. Graças aos serviços ali prestados, nosso município tem sido destacado por entidades nacionais e internacionais por objetivos alcançados, como o de zerar a transmissão vertical do vírus da AIDS, o que vale dizer, da mãe gestante para o filho, e, mais recentemente, por sermos destaque nacional, como um dos quatro municípios brasileiros com melhores práticas para o combate da sífilis 12 congênita, num trabalho constante dos profissionais do CAAV em parceria com os profissionais da Atenção Básica. Educação Na Educação, quando assumimos a Prefeitura, em 1997, havia um déficit de 10 mil vagas para alunos de 7 a 14 anos. Hoje, contamos com mais de 42 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino, e um estoque de mais de 10 mil vagas, planejado para não frustrar o crescente número de alunos a cada ano. Estamos vencendo o desafio de universalizar o acesso à escola e continuamos construindo novas unidades, ampliando outras, e implantando tempo integral nalgumas, a exemplo das Escolas Maria Célia, Conquista Criança, Zulema Cotrim, Irmã Barbosa, Iara Cairo, Péricles Gusmão e Pedro Francisco de Moraes. Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 13 É fundamental que o desenvolvimento que estamos vivenciando respeite critérios, normas, diretrizes com a marca da justiça social e respeito ao meio ambiente. O Governo Municipal tem tido esse cuidado, buscando, inclusive, a consultoria de especialistas para elaboração de planos de desenvolvimento urbano, de saneamento, energia elétrica, drenagem pluvial, abastecimento de água, além dos planos de mineração, resíduos sólidos e meio ambiente. Na Cultura, nosso governo tem contribuído, para a formação da nossa população, especialmente a juventude, com eventos de altíssimo nível, a exemplo do Natal da Cidade – que completou 19 anos em grande estilo -, o Forró Pé de Serra do Piripiri, o Festival da Juventude e os concursos Por Isso é Que Eu Canto e o Festival de Forró. Recentemente, entregamos a Praça CEUs, no bairro Alto Maron, projeto e recursos do Governo Federal com a contrapartida do município. Aquele Centro de Artes e Esportes Unificados oferece a toda a comunidade daquela área uma sala de cineteatro, um telecentro, uma biblioteca, uma sala multiuso, quadra de esportes, pistas de skates, 14 parque infantil e um CRAS. E a gestão é compartilhada com a própria comunidade. No esporte, dentre outras ações, destacamos a recente reforma completa do Estádio Edvaldo Flores, mais de 2 milhões de reais investidos, e, atualmente, a reforma do Estádio Lomanto Júnior, cerca de 1 milhão de reais, com recursos próprios. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Quando começamos, em 1997, a administrar a Prefeitura Municipal, fomos buscar as melhores práticas de gestão já aprovadas em municípios como Porto Alegre e Santos. O Orçamento Participativo, consolidado em sua 18ª edição, e em onze congressos, foi a primeira mudança efetiva e abriu caminho para a implementação dessas experiências exitosas e o desenvolvimento de outras tantas tecnologias sociais com alto poder de transformação da realidade. Naquele primeiro ano de OP tratamos mais, em verdade, do equacionamento das dívidas do Município para 15 fazer frente às imensas dificuldades a serem enfrentadas. Ainda assim, reservamos R$ 1 milhão para os delegados eleitos indicarem as prioridades de investimento. Naquele momento, houve quem nos desse apenas uns poucos meses de sobrevivência à frente do Executivo Municipal, por conta dos enormes desafios que tínhamos pela frente. Mas aqui estamos, no vigésimo ano de um projeto coletivo cujas vitórias elevaram Conquista a uma condição de destaque nacional. E nosso governo compartilha os méritos dessas vitórias com todas as pessoas com as quais trabalhamos nessa jornada. Tanto os companheiros de governo, quanto as pessoas que, por amor à cidade e por espírito comunitário, acima de questões político-partidárias, se somaram a nós, naquele primeiro momento, no esforço para livrar nossas vias públicas do lixo, do entulho, do esgoto a céu aberto, e apoiando-nos na tarefa de recuperar a credibilidade do governo perante nossos fornecedores, nossos servidores municipais, resgatando dívidas financeiras e sociais. Devo aqui fazer um reconhecimento muito especial aos servidores municipais. Nossa política de valorização 16 permanente e estímulo à crescente qualificação profissional possibilitaram, inclusive, que muitos viessem a ocupar posições das mais estratégicas, a exemplo da Tesouraria, Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração, e tantos outros cargos cuja nomeação é da responsabilidade exclusiva do prefeito. E essa política de valorização dos servidores já era objetivo nosso desde nossa primeira campanha, em 1992, por que sabíamos que o crescimento pessoal, quando colocado em função do grupo, cria mais possibilidades de se chegar aos resultados esperados. E foi assim que a máquina administrativa municipal passou a funcionar cada vez melhor em função da população de Vitória da Conquista. Mas, esse é um processo, e, como tal, dinâmico, e que precisa ser estimulado a melhorar todos os dias, inclusive, com políticas salariais e condições de trabalho debatidas de forma honesta e com transparência. Quero finalizar, Senhor Presidente, desejando mais um ano de convivência harmônica e independente entre os Poderes Legislativo e Executivo de Vitória da Conquista, mesmo em meio a este momento de ódio disseminado que o Brasil vive, invadindo as instituições e tentando atingir, 17 mais uma vez, a nossa democracia. Vale lembrar que em 516 anos de Brasil não tivemos 50 anos de convivência com os breves momentos democráticos, construídos a duras penas. Darcy Ribeiro lembrava que a perversidade intrínseca à herança escravocrata brasileira tornou nossa classe dominante enferma da desigualdade e do descaso. Nunca o preconceito e a intolerância grassaram com tanta desenvoltura, se expressando por palavras e até mesmo pela violência física. Preconceito e intolerância, inclusive pela opção política do outro, resultando em atitudes as mais imprevisíveis. Nelson Mandela, que sabia como poucos o que é ser vítima do ódio, do preconceito, da intolerância, que passou 28 anos de sua existência preso por defender a liberdade, ao sair da prisão ensinava que “ninguém nasce odiando outra pessoa por causa de sua pele, de sua origem ou de sua religião. Para odiar, dizia ele, é preciso aprender. E, se podem aprender a odiar, as pessoas também podem aprender a amar”. Com essas palavras, finalizo desejando que a política que praticamos aqui em Vitória da Conquista seja um 18 exemplo, sobretudo, para nossas crianças, exemplo de defesa da liberdade e contra o ódio, o preconceito e a intolerância. Muito obrigado, Guilherme Menezes de Andrade Prefeito Municipal

O governo publicou hoje (1º) medida provisória (MP) que permite o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados para ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus Zika. O texto autoriza ainda a entrada do agente público em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nestes casos, solicitar auxílio de autoridade policial. De acordo com a Agência Brasil, a MP estabelece como imóvel abandonado aquele com flagrante ausência prolongada de utilização, situação que pode ser verificada por características físicas do imóvel, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios. Já a ausência de pessoa que permita o acesso do agente de saúde ao imóvel fica caracterizada, conforme o texto, pela impossibilidade de localização de alguém que autorize a entrada após duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.