O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 30, dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com um dos projetos, os sítios eletrônicos, demais meios eletrônicos ou as comunicações remetidas ao consumidor, utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, dentre outras, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega entre outros. O projeto também determina que na contratação por meio eletrônico, o fornecedor deve enviar ao consumidor em momento prévio à contratação, o contrato, em língua portuguesa, em linguagem acessível e com fácil visualização em sua página e confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta. Fica vedado ao fornecedor de produto ou serviço enviar mensagem eletrônica não solicitada a destinatário que não possua relação de consumo anterior com o fornecedor e não tenha manifestado consentimento prévio e expresso em recebê-la. O texto proíbe que seja remetida mensagem que oculte, dissimule ou não permita de forma imediata e fácil a identificação da pessoa em nome de quem é efetuada a comunicação e a sua natureza publicitária. O segundo projeto aprovado estabelece que o entendimento por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, que comprometa seu mínimo existencial. Não se aplica, porém, essa regra ao consumidor cujas dividas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento. O nível de endividamento do consumidor poderá ser aferido, entre outros meios, mediante informações fornecidas por ele, consulta a cadastros de consumo e bancos de dados de proteção ao crédito. Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a trinta por cento da sua remuneração mensal líquida. O consumidor poderá desistir da contratação de crédito consignado em sete dias sem necessidade de indicar o motivo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (29) o registro para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o 35º oficialmente reconhecido no país. Com a decisão, a nova legenda poderá disputar as eleições municipais do ano que vem com o número 35.

O estatuto do partido não proíbe a filiação de homens e rege-se “sem restrições de qualquer ordem: sexual, social, racial, econômica ou religiosa”. Pode se filiar “todo cidadão na plenitude de seus direitos políticos que estiver de acordo com o Manifesto e o Programa partidário”.

O processo de criação começou em 2008 e, desde então, obteve apoio de 501 mil eleitores, quantidade que supera o mínimo atualmente exigido pela lei, de 486 mil (o equivalente a 0,5% dos votos dados para o cargo de deputado federal nas eleições do ano passado). O PMB também comprovou ter mais de nove diretórios no país. Existem unidades em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe.

Ao final da aprovação no TSE, a fundadora e presidente da legenda, Suêd Haidar Nogueira disse que a ideia do PMB surgiu da necessidade de maior participação e respeito das mulheres em instâncias partidárias. “Agora é um novo caminho que vamos trilhar, dentro do Partido da Mulher Brasileira, para que possamos ter os nossos direitos garantidos, afirmados, dentro de tudo aquilo que sempre buscamos”, disse a fundadora, que é comerciante.

No site da legenda, o PMB se define como um partido de “mulheres progressistas”, “ativistas de movimentos sociais e populares” e que, junto com homens, “manifestaram sempre a sua solidariedade com as mulheres privadas de liberdades políticas, vítimas de opressão, da exclusão e das terríveis condições de vida”.

“Todos os partidos políticos têm mulheres, contudo a vida cotidiana de mulheres continua na mesma, dia após dia, ano após ano. Apesar do trabalho partidário perseverante de muitas mulheres, os interesses de mulheres nunca foram prioritários”, diz o texto.

Em outro trecho, o partido diz que “a balança da história está mudando; a força perde seu ímpeto e, com satisfação observamos a Nova Ordem Mundial que será menos masculina, mas permeada pelos ideais femininos ou, melhor dizendo, será uma Era na qual os elementos masculinos e femininos estarão em maior equilíbrio”.

Com informações do G1.