O que é uma PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC): É uma atualização, um emendo à Constituição Federal de 1988. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A PEC 241
Ante a necessidade do Governo Temer de equilibrar as contas públicas bem como buscar a estabilização da economia brasileira, a PEC 241 é, talvez, a proposta mais importante até agora, visto que a dívida pública está acima de 70% do PIB (Produto interno Bruto) e com previsão de ultrapassar 130% nos próximos 10 anos.
A PEC propõe que, a partir de 2017, as despesas da União seja limitadas aos gastos do ano anterior corrigidas pela inflação e assim sucessivamente, visto que estes limites constarão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A Proposição de um Teto para os gastos públicos
A PEC 241 propõe um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos baseado na inflação, sendo que este limite atingiria os três poderes (As 3 esferas do Poder no Brasil): Executivo, Judiciário e Legislativo.
No dia 11 de Outubro de 2016, após uma ofensiva do Presidente Michel Temer, que ofereceu um jantar de gala para a base aliada, a PEC 241 foi aprovada em primeiro turno no Congresso. O texto-base foi aprovado por 366 votos a 111.
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| Jantar milionário oferecido no Palácio do Planalto para mais de 200 deputados |
Mas a proposta precisará ser aprovada em 2º turno no plenário da Câmara por pelo menos 308 votos dos 513 deputados e ser submetida à análise Senado ainda. A votação deverá acontecer entre os dias 24 e 28 de outubro.
Mas, meus amigos, não pensem que estão todos favoráveis à aprovação de tal proposta. Partidos contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, disseram que a aprovação desta medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação, ou seja, a PEC 241 não deixaria que estas pastas se desenvolvessem.
E ainda algumas centenas de manifestantes ligados a sindicatos de classes que se manifestaram do lado de fora do plenário repudiando a proposta.
PORQUE OS ALIADOS DEFENDEM
A PEC 241?
Segundo os aliados, ou seja, deputados de partidos como PMDB, DEM, PTB, etc, o Brasil já vem a algum tempo perdendo credibilidade com investidores, quem vêem as classificações do Brasil sendo rebaixadas a cada ano.
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| Evolução da Dívida Pública em relação ao PIB |
Os gastos públicos já chegaram a um ponto que precisa ser contido e é necessário atitudes enérgicas que freiem o aumento da dívida e gastos públicos para o país voltar a crescer.
Há mais de vinte anos o país vem tendo uma média de crescimento dos gastos do governo superiores á média de crescimento do PIB. Isso é um cálculo simples de se fazer: todo negócio seja ele pessoal ou empresarial em que os gastos são maiores do que as receitas, ele está fadado ao fracasso indiscutivelmente.
E é justamente este o ponto: A PEC 241 propõe uma espécie de trava de segurança que delimita os gastos públicos nos próximos 20 anos sendo que poderá ser revisada uma vez a cada 4 anos (mandato).
Os gastos com Saúde e Educação não serão afetados, pois de acordo com documento, os limites entrarão em vigor paras estas pastas a partir de 2018 e não iria impedir gastos acima da inflação nestes setores nos casos de outras áreas gastarem abaixo no limite permitido seriam alocados em Saúde e Educação visto que o Governo vai priorizar o teto total e não setorial.
Como é uma solução de longo prazo, a base aliada espera recuperar a economia e fazer o país voltar a crescer com o aumento da confiança do consumidor e dos investidores estrangeiros no Brasil.
Estes são apenas alguns dos pontos mencionados pela base aliada visto que soma-se a isso a possibilidade de reduzir o juro no país, redução da pressão para aumento de impostos, pois caso a PEC 241 não seja aprovada serão necessários utilizar de outros meios para equilibrar as contas do governo e ainda as punições para o descumprimento da emenda.
O QUE DIZ A BANCADA DA OPOSIÇÃO
A primeira colocação da oposição diz respeito ao fato do atual Presidente da República, Michel Temer, não ter assumido o cargo nas urnas e sim mediante o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Os deputados mencionam ainda que o que atualmente é um falso diagnóstico do cenário financeiro do Brasil e que esta proposta, a PEC 241, serviria apenas para beneficiar ainda mais a burguesia ao passo que a classe operária (leia-se, trabalhadores) e estrangular os programas sociais.
Para os críticos da oposição, o prazo de duração da limitação dos gastos é muito longo sendo difícil prever o que ocorrerá daqui a 10 ou 15 anos.
Sem flexibilização do teto não é possível ajustar as contas e que o congelamento de alguns gastos poderá levar a um estrangulamento das contas públicas, pois o crescimento e elevação da idade da população poderá elevar os custos de algumas áreas como a Previdência Social causando um rombo neste setor e não deixando outra opção senão um corte ainda maior em pastas como Saúde e Educação.
Esta maquiagem nos problemas fiscais não deixa ver o real estado das contas públicas federais, sendo que, segundo os críticos, na realidade o que acontece é que gasta-se muito com o pagamento dos juros da dívida pública, queda no arrecadamento e renúncias fiscais.
Este modelo de congelamento de gastos não é aplicado em países lá fora como, por exemplo, na Europa, sendo levado em consideração o PIB e não a inflação.
Existem formas melhores de aumentar a arrecadação aliviando no proletariado e ajustando a cobrança dos grandes empresários. Segundo os críticos este modelo pode prolongar ainda mais a crise e ainda torna o processo inviável por não ter ouvido a população através de um referendo.
ENTENDENDO O PROCESSO
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| Ministro da Fazenda Henrique Meirelles |
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a PEC 241 é a rota certa para o Brasil voltar aos eixos. “Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa”, afirmou no dia 6 de outubro em rede nacional.
Segundo a Tendências Consultoria, o crescimento do gasto público em relação ao PIB, atingirá a casa dos 20% em 2016, número que era em torno de 15% nos anos 2000.
De acordo com o governo, que quer aprovar a PEC 241 a todo custo, espera-se que o Brasil atinja o superávit primário em 2019 (equilíbrio das contas públicas desconsiderando o pagamento de juros da dívida), mas que sem nenhuma medida paralela isso só ocorrerá por volta de 2022, ou seja, mais 6 anos de crise.
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| Fonte: Tendências Consultoria |
Por outro lado, com a aprovação da proposta em andamento, o país conseguiria até 2022 uma redução de quase 5% nos gastos públicos que faria com que o crescimento do Brasil se iniciasse antes disso, como pode ser visto no gráfico acima.
A Previdência Social
Um dos grandes gargalos do atual governo ou de um possível futuro governo que seja diferente, é e sempre será a Previdência Social.
Com o envelhecimento da população, esta pasta, nos próximos anos fará uma grande diferença nos gastos do governo, visto que somente ela é responsável por mais de 40% dos gastos, perfazendo uma elevação de mais de 4% acima da inflação até 2015. Mas estes fatos são gerais e da ciência de todos, tanto situação quanto oposição, é um gasto obrigatório, que não pode ser cortado.
De acordo com Fábio Klein, do Tendências Consultoria, é necessário um tempo de aproximadamente 10 anos de vigência da limitação dos gastos, que é o prazo mínimo para a PEC gerar resultados primários suficientemente fortes e começar uma inversão da trajetória da dívida e que antes deste prazo é muito cedo e insuficiente para que isso aconteça.
O INSS não para e é impossível de frear o crescimento do gasto, sendo assim não existe outra saída a não ser o estrangulamento de outras áreas discricionárias, ou seja, área em que podem ser cortados gastos.
A Previdência registrou um crescimento de mais de 200% nos últimos 10 anos gerando um gasto de R$ 436 bilhões até 2015 e podendo ultrapassar a casa dos R$ 2 tri nos próximos 20 anos, prazo final da vigência do teto dos gastos públicos.
Não podemos deixar de dizer que o Programa Bolsa Família, por exemplo, teve um crescimento até maior do que o da Previdência, mas a proporção do Bolsa Família em relação ao PIB fica em torno de 2,3% apenas do PIB.
A frente de oposição à PEC 241 já dizia que a Previdência seria um grande problema, como podemos observar e ainda mencionam o fato da falta de flexibilização do teto que fariam com que os gastos ficassem “engessados”.
Ficando, portanto, para o próximo governo a tarefa de adequar os gastos dentro da inflação do ano imediatamente anterior, mas a LDO para 2017 já está aprovada com um teto de R$ 1,3 tri, sendo que já podemos imediatamente mencionar, novamente, a Previdência que consome aí em torno de 40% deste total, sendo que os gastos obrigatórios do governo ficam na faixa de 83% restando apenas uma média de 17% de gastos que podem ser cortados.
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| Presidente Michel Temer: Reuniu com Senadores afim de acelerar o processo da PEC 241 |
Dentre os gastos para 2017 estão ainda, dentre outros: benefícios com Ação social (LOAS) que consumirá 3,9%, bolsa família 2,3%, PAC 2,7%, saúde 7,2% e educação 2,6%. Sendo que saúde e educação, mesmo sendo esta pequena fatia do PIB ainda constam na lista dos gastos discricionários, podendo sofrer cortes a partir de 2018.
Com uma previsão de gastos de mais de R$ 590 bi com a Previdência em 2018, ou seja, um extrapolamento do teto em mais de R$ 25 bi, ficariam as pastas da Educação, Saúde, PAC e Ministérios com a difícil tarefa de cobrir o rombo, como já mencionado anteriormente, o que o governo prioriza é o teto total e não por áreas ou pastas.
Conclusão
Os defensores da PEC avaliam que um dos pontos positivos da proposta é justamente a reavaliação de prioridades. “Dá para fazer mais com o mesmo dinheiro. O problema é muito mais de gestão”, diz Simão Davi Silber, professor da FEA/USP.
Os críticos e contra a PEC afirmam que a proposta ameaça as políticas sociais. “Se aprovada e de fato implementada, levará a uma redução de bens e serviços públicos por habitante, o que seria desastroso”, afirma Ricardo Summa, professor de Economia da UFRJ.
Mediante os fatos expostos acima, posso dizer que a população em geral e quando digo isso quero dizer ‘o povão’, nós que somos os trabalhadores, as pequenas engrenagens desta grande máquina ficamos à mercê das decisões superiores. Lakatos e Marconi afirmam que “Quemnascesse num demos ou numa tribus, independentemente de sua situação econômica,tinha assegurado o direito de participar direta ou indiretamente das decisõesda cidade”,mas me pergunto, onde estão a participação do povão? Somente no voto nos deputados?
As mudanças, caso ocorram, afetarão a vida dos nossos filhos, netos e não podemos alterar os fatos, sendo que o que nos resta é ficar na torcida, como meros expectadores do circo que acontece todos os dias ao nosso redor. Já temos o circo, mas e o pão? É aguardar e pagar pra ver.
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